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0019478 AI generated

Portuguese court allows postal service citation abroad without translation under Hague Convention if no inconvenience exists.

Case Number 0019478
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa granted the appeal, permitting a postal citation to a foreign entity without document translation. The court reasoned that the Hague Convention does not mandate translation for such requests and that the absence of inconvenience justifies the simplified procedure. Consequently, the authority was authorized to proceed with the citation via mail based on the specific circumstances of the industrial property case.

Legislator headnote

Official

CITAÇÃO POSTAL CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO TRADUÇÃO TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS

Keywords

AI generated
Hague Convention 1965 foreign citation procedure document translation requirement postal service validity industrial property litigation judicial convenience assessment Portuguese civil procedure

Cited Legislation

AI generated
CPC95 Art. 247, 1º, 2º
Hague Convention of 15 November 1965, Art. 3
Hague Convention of 15 November 1965, Art. 5
Hague Convention of 15 November 1965, Art. 10

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00032799

[Nº DO DOCUMENTO] RL200103150019478

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3069F3DBB201BB8080256AD40034BF3F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A Convenção de Haia de 15/11/65 relativa à citação e á notificação no estrangeiro de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial permite que se solicite a citação de pessoa ou entidade com domicilio ou sede no Estado requerido, sem envio de tradução dos documentos a remeter para o efeito.

II - Não sendo proibida a citação por via postal, mesmo sem tradução, no âmbito da referida Convenção, a autoridade judiciária pode proceder à citação nesses termos se não vir inconveniente e, para o efeito, ponderará as circunstâncias concretas do caso.

III - No que respeita aos recursos no âmbito da propriedade industrial pode considerar-se, de um modo geral, que, estando em causa sociedades que estão familiarizadas com o espaço jurídico Português, onde procederam a actos de registo, basta a utilizaçãoda via postal sem necessidade de tradução para a língua da sociedade citanda.