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0008432 AI generated

Court revokes judgment for failure to hear timely added witnesses, ruling non-hearing constitutes secondary nullity under CPC.

Case Number 0008432
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court revoked the lower judgment because the trial court failed to hear witnesses added to the list within the statutory timeframe. The plaintiff argued that the trial court's refusal to examine these timely added witnesses violated their right to proof, while the defense contended procedural compliance. The court held that the legal provision refers to the actual date of the hearing, meaning the non-hearing of witnesses added after the deadline constitutes a secondary nullity under Article 201 of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

ROL DE TESTEMUNHAS PRAZO ADIAMENTO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO

Keywords

AI generated
secondary nullity witness list postponement deadline right to proof Civil Procedure Code trial nullity hearing date

Cited Legislation

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Art. 512º CPC
Art. 651º CPC
Art. 201º nº 1 CPC
artº 512º do CPC
I - Prevendo o artº 512º do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou adiado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência.
artº 201º nº1 do CPC
no artº 201º nº1 do CPC.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034736

[Nº DO DOCUMENTO] RL200105030008432

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/302DF46D7290CD6F80256AFB003CCFCE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Prevendo o artº 512º do CPC que o rol de testemunhas pode ser alterado ou adiado até vinte dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento, refere-se o texto legal à realização efectiva da audiência.

Assim, uma vez adiada nos termos do artº 651º do mesmo código ou anulada, será tempestivo tal adiamento ou alteração se ocorrer até vinte dias antes da sua efectiva realização na nava data designada para o início do julgamento.

II - E a não audição das testemunhas aditadas tempestiva mente ao rol traduz um restrição do direito à prova consubstanciadora de irregularidade que influi no exame e decisão da causa, configurando, assim, uma nulidade secundária p. no artº 201º nº1 do CPC.