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0275543 AI generated

Portuguese court denies appeal against fine reduction via pardon, ruling restitution order lacks effect after final judgment.

Case Number 0275543
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a decision reducing a fine through a pardon. The appellant argued that the order to return the forgiven amount should be reviewed, but the court held that the pardon extinguishes the penalty entirely. Consequently, the restitution order became ineffective once the reduction decision became final and binding.

Legislator headnote

Official

MULTA PERDÃO DE PENA RESTITUIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO

Keywords

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Portuguese Criminal Procedure Pardon Effect on Penalty Fine Reduction Finality Restitution Order Invalidity Transit in Judged Status

Cited Legislation

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L 23/91 de 4 de Julho, artigo 14, n.º 1, alínea c)
L 23/91 de 4 de Julho, artigo 14, n.º 4
L 3/81 de 13 de Março, artigo 2
L 3/81 de 13 de Março, artigo 5
L 3/81 de 13 de Março, artigo 13
L 17/82 de 2 de Julho, artigo 127

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017139

[Nº DO DOCUMENTO] RL199203250275543

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2FF58844F287FEEC802568030002934B?OpenDocument

SUMÁRIO

- A pena pecuniária de multa já cumprida não cai sob a alçada do perdão (real (ou indulto) previsto na al. c) do n. 1 do artigo 14 da Lei 23/91, de 4 de Julho, já que aquele opera como causa de extinção da pena, no todo ou em parte.

- Transitada em julgado a decisão que reduz a multa, mediante benefício de perdão ali previsto, não produz efeito o recurso do despacho que ordena a restituição da quantia perdoada, uma vez que a norma do n. 4 do artigo 14 da Lei citada, poderá ter sido sujeito a interpretação lata, não admissível embora em matéria de perdão (real (ou indulto).