Portuguese court denies appeal against fine reduction via pardon, ruling restitution order lacks effect after final judgment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a decision reducing a fine through a pardon. The appellant argued that the order to return the forgiven amount should be reviewed, but the court held that the pardon extinguishes the penalty entirely. Consequently, the restitution order became ineffective once the reduction decision became final and binding.
Legislator headnote
OfficialMULTA PERDÃO DE PENA RESTITUIÇÃO TRÂNSITO EM JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017139
[Nº DO DOCUMENTO] RL199203250275543
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2FF58844F287FEEC802568030002934B?OpenDocument
SUMÁRIO
- A pena pecuniária de multa já cumprida não cai sob a alçada do perdão (real (ou indulto) previsto na al. c) do n. 1 do artigo 14 da Lei 23/91, de 4 de Julho, já que aquele opera como causa de extinção da pena, no todo ou em parte.
- Transitada em julgado a decisão que reduz a multa, mediante benefício de perdão ali previsto, não produz efeito o recurso do despacho que ordena a restituição da quantia perdoada, uma vez que a norma do n. 4 do artigo 14 da Lei citada, poderá ter sido sujeito a interpretação lata, não admissível embora em matéria de perdão (real (ou indulto).