Civil claim dismissed for lack of gravity regarding ex-wife removing joint property from family home.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the civil claim alleging that the ex-wife removed joint assets from the family home. The plaintiff argued this act warranted civil compensation, but the court found the allegation lacked sufficient gravity given the context and parties involved. Consequently, the request for indemnification was rejected as it did not meet the threshold for civil liability.
Legislator headnote
OfficialMOTIVAÇÃO RECURSO CONCLUSÕES FALTA FACTOS RELEVANTES RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00032570
[Nº DO DOCUMENTO] RL200105030072449
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2FF29FF918066AF480256A92004C992C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É irrelevante um tema referido na motivação de recurso, mas omitido nas conclusões.
II - A alegação do cabeça de casal, em requerimento constante de um inventário para separação de meações de ex-conjugues, de que a ex-mulher retirou bens comuns do casal da casa que foi morada de família, analisado o contexto e as pessoas envolvidas, não reveste gravidade merecedora de ressarcimento cível.