Provisional possession order does not create res judicata for the main claim regarding lease contract validity.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the defendant's attempt to use a proven lease contract to block the plaintiff's claim for return of possession. Although the lease was established in a separate provisional possession procedure, the court held that such a decision does not constitute res judicata in the main action. Consequently, the defendant could not rely on the lease to justify retaining the property against the plaintiff's direct claim.
Legislator headnote
OfficialREIVINDICAÇÃO ARRENDAMENTO RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CASO JULGADO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030260
[Nº DO DOCUMENTO] RL199601160009051
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2FF18DDD2AB79CB5802568030003AF3D?OpenDocument
SUMÁRIO
Em acção de reivindicação, o réu, para legitimar a sua posse e recusar a entrega da coisa reivindicada, não pode invocar um contrato de arrendamento (celebrado entre ele e o autor) dado como provado em restituição provisória de posse, dependente da acção, pois, como se deduz do artigo 386 do CPC, a decisão proferida no procedimento cautelar não faz caso julgado na acção principal respectiva.