Portuguese law requires buyers to report construction defects within 30 days of discovery or six months of delivery.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa modified the lower court's sentence regarding a construction defect claim. The court established that buyers must report defects within 30 days of discovery or six months of delivery, unless fraud is proven. Consequently, the claim was allowed only if the seller acted in good faith, while fraud extends the limitation period to 20 years.
Legislator headnote
OfficialEDIFICAÇÃO URBANA COMPRA E VENDA VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DENÚNCIA PRAZO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029415
[Nº DO DOCUMENTO] RL198202160009434
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1982 TI PAG184
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2FCDCE1E4ADE57C9802568030003FB37?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O comprador de imóvel ao vendedor que o construiu deve, não tendo havido dolo deste, denunciar o vício ou falta de qualidade da coisa vendida, até trinta dias depois de conhecido o defeito, dentro de seis meses após a entrega da coisa.
II - Tendo havido dolo do vendedor, o direito de reparação ou substituição da coisa vendida prescreverá, apenas, decorrido o prazo geral de 20 anos.