Court denies appeal on inventory seizure when seller has valid power of attorney without revocation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a lower court's order to seize assets for inventory purposes. The appellant argued that the executor lacked standing, but the court found the mandate was valid and irrevocable without cause, benefiting third-party buyers. Consequently, the inventory seizure was upheld as a necessary procedural step to prevent asset undervaluation.
Legislator headnote
OfficialINVENTÁRIO ARROLAMENTO PROCURAÇÃO VENDA BEM IMÓVEL MANDATO MANDATÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018429
[Nº DO DOCUMENTO] RL199405170082731
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2FB4F337BAC78A68802568030002CD9E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário.
II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que o fará em valores inferiores ao do mercado.
III - A irrevogabilidade do mandato (sem justa causa) só existe no interesse de terceiros (os promitentes
- compradores), mas estes não têm acção contra o mandatário para exigir a prossecução do actividade gestória. Assim, o arrolamento não depende da prévia revogação do mandato.