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0082731 AI generated

Court denies appeal on inventory seizure when seller has valid power of attorney without revocation.

Case Number 0082731
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a lower court's order to seize assets for inventory purposes. The appellant argued that the executor lacked standing, but the court found the mandate was valid and irrevocable without cause, benefiting third-party buyers. Consequently, the inventory seizure was upheld as a necessary procedural step to prevent asset undervaluation.

Legislator headnote

Official

INVENTÁRIO ARROLAMENTO PROCURAÇÃO VENDA BEM IMÓVEL MANDATO MANDATÁRIO

Keywords

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inventory seizure procedure power of attorney validity estate administration process irrevocable mandate rule asset undervaluation prevention third party buyer interest court appeal dismissal

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 1161 to 1170
CPC67 Art. 384
CPC67 Art. 421
CPC67 Art. 422
CPC67 Art. 426

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018429

[Nº DO DOCUMENTO] RL199405170082731

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2FB4F337BAC78A68802568030002CD9E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O mandato "in rem propriam" pressupõe o interesse do mandatário relativamente ao negócio objecto do mandato, não sendo suficiente o interesse genérico que ele tenha na permanência do contrato ou da sua qualidade de mandatário.

II - Pode ser requerido arrolamento de bens como dependência do processo de inventário, se um dos herdeiros tem procuração do falecido para os vender e se suspeita que o fará em valores inferiores ao do mercado.

III - A irrevogabilidade do mandato (sem justa causa) só existe no interesse de terceiros (os promitentes

- compradores), mas estes não têm acção contra o mandatário para exigir a prossecução do actividade gestória. Assim, o arrolamento não depende da prévia revogação do mandato.