Unfair competition claim dismissed as conduct violated honesty and good faith principles causing client harm.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding unfair competition, ruling that the defendant's actions violated principles of honesty and good faith in commerce. The plaintiff argued that the defendant usurped their client base through improper conduct, while the defendant contended their methods were not deceptive. The court held that such conduct infringing on deontological principles constitutes unfair competition and is not protected.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADES COMERCIAIS CONCORRÊNCIA DESLEAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028625
[Nº DO DOCUMENTO] RL200011160045552
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2F7DCB09FC0D02D680256BBC003B5581?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A concorrência desleal abrange "todo o acto ou omissão, não conforme aos princípios de honestidade e da boa-fé em comércio, susceptível de causar prejuízo à empresa de um concorrente pela usurpação total ou parcial da sua clientela".
II - A disciplina da concorrência desleal é um instituto que visa a protecção dos agentes económicos, contra actuações dos seus concorrentes, contrárias a princípios de deontologia proporcional.
III - Concorrência ilícita é aquela que infringe já as regras de direito penal destinadas a impedir ou reprimir formas de concorrência particularmente intoleráveis.