Legislator Case Law & Legislation
0005161 AI generated

Plural landlords rule: tenant must notify all owners; transfer requires full authority proof.

Case Number 0005161
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court partially allowed the appeal by revoking the lower decision regarding landlord notification in a lease transfer dispute. The plaintiff argued that notifying one landlord sufficed, while the defendant contended that all owners must be informed of the transfer. The court ruled that while multiple landlords can exist, the tenant must direct the transfer notice to all of them, and the plaintiff failed to prove the agent had sufficient authority to act for all parties.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO TRESPASSE SENHORIO COMUNICAÇÃO

Keywords

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plural landlords lease transfer tenant notification agency authority leasehold title

Cited Legislation

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CCIV Art. 1022
CCIV Art. 1023
CCIV Art. 1031
CCIV Art. 1038
CCIV Art. 1093
CCIV Art. 1305
RAU Art. 64
CPC Art. 668
CPC Art. 670

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030631

[Nº DO DOCUMENTO] RL199512140005161

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2F76FFA0C95DF2AD802568030003C395?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O senhorio pode ser plural, mas só um dos senhorios se evidenciar e actuar junto do arrendatário;

II - Por isso, não há contradição entre alínea da especificação a englobar a pluralidade de senhorios e quesito a perguntar se só um deles - o autor - sempre se apresentou como único senhorio;

III - No domínio dos contratos de arrendamento, é senhorio (locador) quem legitimamente titula o direito real de gozo de certa coisa;

IV - Sabendo o arrendatário quem eram os senhorios a todos eles devia dirigir-se para dar conhecimento da ocorrência do trespasse e não apenas a um só deles;

V - Compete ao autor provar que o gestor de negócios tinha poderes bastantes para praticar o acto como procurador.