Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0077611 AI generated

Portuguese court denies appeal, ruling that judicial omission constitutes denial of justice, not sentence nullity, when no corresponding decision exists.

Case Number 0077611
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a first-instance judgment, holding that the omission of a specific ruling does not automatically nullify the sentence. The court distinguished between a total failure to decide on a pending matter, which constitutes a denial of justice, and the mere absence of a decision on a related issue within an existing ruling. Consequently, the court ruled that the procedural defect alleged did not meet the threshold for nullity under the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA NULIDADE DE SENTENÇA

Keywords

AI generated
denial of justice judicial omission sentence nullity civil procedure code administrative of justice procedural defect constitutional duty

Cited Legislation

AI generated
Art. 205 n. 1 CRP
156 do CPC integram-se no âmbito de administração da justiça, constitucionalmente cometida ao Juiz (art. 205, n.
Art. 1343 CCIV
Art. 1399 CCIV
Art. 2086 n. 1 A CCIV
Art. 156 n. 1 CPC67
III - As actividades do art. 156 do CPC integram-se no âmbito de administração da justiça, constitucionalmente cometida ao Juiz (art.
Art. 660 n. 2 CPC67
1 do art. 660 do CPC só ocorre quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e está em directa correspondência com a norma da 1 parte do n.
Art. 668 n. 1 CPC67
Art. 3 n. 1 EMJ85
10), na Lei Estatutária (art. 3, n.
art. 660 do CPC
1 do art. 660 do CPC só ocorre quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e está em directa correspondência com a norma da 1 parte do n.
art. 156 do CPC
III - As actividades do art. 156 do CPC integram-se no âmbito de administração da justiça, constitucionalmente cometida ao Juiz (art.

Cited Case Law

AI generated
AC STJ DE 1980/11/05 IN BMJ N301 PAG395
AC RL DE 1991/06/20 IN CJ T3 PAG159
AC STJ DE 1977/10/13 IN BMJ N270 PAG172

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018447

[Nº DO DOCUMENTO] RL199405310077611

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2F76DFDAEF2902A2802568030004665A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade da 1 parte da alínea d) do n. 1 do art. 660 do CPC só ocorre quando o Juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar e está em directa correspondência com a norma da 1 parte do n. 2 do mesmo artigo.

II - As questões a apreciar são caracterizadas pelo pedido e pela causa de pedir.

III - As actividades do art. 156 do CPC integram-se no âmbito de administração da justiça, constitucionalmente cometida ao Juiz (art. 205, n. 1, da CRP), e, por reflexo, na LOTJ (art. 10), na Lei Estatutária (art. 3, n. 1) e naquele preceito do CPC, correspondendo o não exercício delas à denegação de justiça.

IV - Não deve confundir-se a omissão de resolução de matéria pendente, radicada em não ter sido proferida decisão correspondente, com a omissão, em tal decisão, de questão relacionada com essa matéria, pois uma coisa é a recusa de justiça e outra, bem diferente, a nulidade da actividade jurisdicional, pressupondo esta a inexistência daquela.