Spanish drug trafficker's transfer to Portugal for sentence execution approved due to family support aiding social reintegration.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa approved the transfer of a Spanish national convicted of drug trafficking to Portugal for the execution of his sentence. The applicant argued that his family in Portugal would facilitate his social reintegration, a key factor under the relevant legal framework. The court deferred the request unanimously, recognizing the domestic family environment as a valid ground for allowing the transfer.
Legislator headnote
OfficialTRANSFERÊNCIA DE CONDENADO REINSERÇÃO SOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00040133
[Nº DO DOCUMENTO] RL200202280012149
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONVENÇÃO RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS ART6.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2F619331FC5BC93D80256BC0004A2EFE?OpenDocument
SUMÁRIO
É de atender a pretensão de cidadão espanhol para cumprimento de pena em que foi condenado, por tráfico de droga, no seu país de origem, que autorizou tal transferência, por ali dispor de família, que favorecerá a sua reinserção social.