Legislator Case Law & Legislation
9828/2003-8 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against fine due to insufficient legal costs exceeding half the court's jurisdictional limit.

Case Number 9828/2003-8
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the appellant's claim challenging the first-instance judge's refusal to admit an appeal regarding a procedural fine. The appellant argued that the decision was appealable under specific civil procedure rules, but the court determined that the fine of 28.68 Euros constituted the sole amount of litigation costs. Since this sum did not exceed half of the first-instance court's jurisdictional limit, the decision was deemed non-appealable under the general rules of the Civil Procedure Code.

Legislator headnote

Official

RECURSO

Keywords

AI generated
Civil Procedure Code jurisdictional limit litigation costs appeal admissibility procedural fine non-appealable decision Portuguese law

Cited Legislation

AI generated
Art. 678.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 740.º n.º 2, alínea a) do Código de Processo Civil
Art. 145.º n.º 6 do Código de Processo Civil
Art. 305.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 688.º do Código de Processo Civil
artigo 145.º n.º 6 do Código de Processo Civil
No caso concreto a reclamante, por força do disposto no artigo 145.º n.º 6 do Código de Processo Civil, devia pagar a multa de 28.68 Euros.
artigo 145.º do Código de Processo Civil
O que efectivamente está em causa é a discordância sobre o pagamento da multa a que se reporta o n.º 6 do artigo 145.º do Código de Processo Civil.
artigo 740.º do Código de Processo Civil
O que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 740.º do Código de Processo Civil é que suspendem os efeitos da decisão recorrida os agravos de despachos que tenham fixado multas.
artigo 678.º do Código de Processo Civil
Mas a sua porventura incorrecta interpretação ou aplicação só pode ser atacada por recurso quando a decisão o admita, nos termos gerais previstos no artigo 678.º do Código de Processo Civil ou especialmente previstos noutras situações.
artigo 305.º n.º 1 do Código de Processo Civil
AI generated

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2F01FED39AD3E8AF80256E450059CDF5?OpenDocument

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

SOCIEDADE (A), LDA., ao abrigo do disposto no artigo 688.º do Código do Processo Civil, veio reclamar do despacho do Mmo Juiz da 1.ª Instância que não admitiu o recurso interposto do indeferimento da reclamação relativamente à multa aplicada ao abrigo do disposto no artigo 145.º n.º 6 do Código de Processo Civil.

O Mmo. Juiz da 1.ª Instância rejeitou o recurso com o fundamento de que a sucumbência do reclamante na decisão recorrida corresponde ao montante da multa que foi de 28, 68 Euros.

Entende a reclamante que a decisão é recorrível nos termos do disposto no artigo 740.º n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil.

Recebida a reclamação, foi mantido o despacho reclamado.

A reclamação foi instruída com as peças processuais relevantes para a sua decisão.

Cumpre apreciar e decidir.

O que efectivamente está em causa é a discordância sobre o pagamento da multa a que se reporta o n.º 6 do artigo 145.º do Código de Processo Civil.

O que dispõe a alínea a) do n.º 2 do artigo 740.º do Código de Processo Civil é que suspendem os efeitos da decisão recorrida os agravos de despachos que tenham fixado multas.

Mas não é esta disposição que estabelece os casos de admissão dos recursos. O que se diz é que esses recursos têm efeito suspensivo. Mas, como fácil é de entender, desde que o recurso seja admissível e admitido.

Nos termos do disposto no n.° 1 do artigo 678.° do Código de Processo Civil, não é admissível recurso se o valor da sucumbência do recorrente não exceder metade do valor da alçada do Tribunal que proferiu a decisão, ainda que o valor da causa seja superior ao valor dessa mesma alçada.

No caso concreto a reclamante, por força do disposto no artigo 145.º n.º 6 do Código de Processo Civil, devia pagar a multa de 28.68 Euros. E é este valor o que se deve considerar como a sucumbência resultante da decisão recorrida com vista a sabermos se a decisão admite recurso.

É manifesto que o valor da multa é muito inferior a metade da alçada do Tribunal de que se recorre (1.ª instância).

Não está em causa saber se a reclamante tem ou não razão sobre a questão que pretende impugnar. O que interessa saber é se aquela decisão admite ou não recurso.

Em toda e qualquer decisão proferida numa acção se coloca a questão da correcta interpretação e aplicação das normas substantivas ou adjectivas aplicáveis.

Mas a sua porventura incorrecta interpretação ou aplicação só pode ser atacada por recurso quando a decisão o admita, nos termos gerais previstos no artigo 678.º do Código de Processo Civil ou especialmente previstos noutras situações.

Para efeitos de admissão de recurso de uma decisão, e salvo os casos especialmente previstos na lei, a sucumbência não diz respeito à qualificação jurídica ou aos argumentos jurídicos discutidos, mas mede-se pela utilidade económica imediata que se obtém ou em que se decai na acção, nos termos do disposto no artigo 305.º n.º 1 do Código de Processo Civil. E, no caso concreto, a utilidade económica imediata em que a reclamante sucumbiu foi na multa de 28,68 Euros.

Tendo em conta o montante da multa a que a reclamante está obrigada, resulta que a decisão proferida é irrecorrível, nos termos do disposto no artigo 678.° n.° 1 do Código de Processo Civil.

Assim, sem necessidade de mais considerações, indefere-se a reclamação.

Lisboa, 27 de Novembro de 2003.

Notifique.

(Luís Maria Vaz das Neves – Vice-Presidente do Tribunal da Relação)