JOGO DE FORTUNA E AZAR MÁQUINA DE JOGO CONTESTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO SENTENÇA

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036143

[Nº DO DOCUMENTO] RL200110310019243

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2EF1DCE034CAF88680256B3C00503B06?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Oferecer o merecimento dos autos não constitui qualquer contestação, configurando acto processual sem qualquer significado.

II - A motivação da decisão de facto não pode ser um substituto do principio da oralidade e da imediação, no que tange a actividade de produção de prova, transformando-a em documentação da oralidade da audiência, nem se propõe reflectir nela todos os factores probatórios, argumentos, intenções, etc, que fundamentam a convicção ou resultado probatório.

III - O facto de se mencionar na sentença que o arguido de crime de exploração de jogo ilícito é comerciante de maquinas de diversão "há cerca de seis anos", quando devia inscrever "há cerca de cinco anos", não altera a consciência da ilicitude da sua parte.