Portuguese court allows ICP telephony evidence as non-interference with private life under constitutional and telecom laws.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa admitted evidence collected by ICP inspectors posing as consumers to listen to audiotext messages. The defense argued this violated privacy rights, but the court found the act constituted legitimate regulatory inspection rather than interference. Consequently, the evidence was deemed admissible because it did not infringe constitutional protections against unauthorized intrusion.
Legislator headnote
OfficialINTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA PROIBIÇÃO DE PROVA PROVAS SEGREDO DE TELECOMUNICAÇÕES TELECOMUNICAÇÕES VALOR PROBATÓRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00040412
[Nº DO DOCUMENTO] RL2002032000128475
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2EE56AF240DF336080256BAA00502BCB?OpenDocument
SUMÁRIO
É admissível, por não proibida, a prova recolhida por inspectores do Instituto de Comunicações de Portugal (I.C.P.) ao telefonarem, como se fossem um qualquer consumidor de serviços de audiotexto, para números telefónicos publicamente publicitados por uma empresa desses serviços, ouvindo as mensagens por ela destinadas directamente aos consumidores, não representando essa actuação fiscalizadora do I.C.P. qualquer ingerência, violação ou interferência nas telecomunicações.