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6774/2003-9 AI generated

Portuguese court rules that drug trafficking for personal consumption requires exclusive intent and proof of vast consumer numbers.

Case Number 6774/2003-9
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially upheld the appeal regarding the definition of drug trafficking for personal consumption. The court held that the statutory requirement for exclusive intent to obtain drugs for personal use must be proven positively, and the aggravating factor of a 'large number of people' requires a vast, not merely approximate, count of consumers. Consequently, the court rejected the argument that the duration of the activity alone proved a large number of beneficiaries, as time is not conclusive for establishing the legal concept of size.

Legislator headnote

Official

TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE-CONSUMIDOR DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO

Keywords

AI generated
drug trafficking for personal consumption exclusive intent requirement large number of people definition aggravating circumstances proof positional proof standard

Cited Legislation

AI generated
Art. 26º do DL 15/93
Art. 24º, alínea b) do DL 15/93

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Full text

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2E78B422D4D985DF80256E32004DA141?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - O requisito essencial do tipo-de-ilícito no artº 26º, do DL15/93, de 22-1, é que os actos de tráfico tenham por finalidade exclusiva a obtenção de estupefacientes para consumo próprio. E este elemento deve ser provado positivamente.

2 - A expressão "grande número de pessoas", constante da alínea b) do artº 24º, daquele D.L., tem de ser entendida com base no significado gramatical do adjectivo que a integra: "grande" é sinónimo de "vasto", "extenso".

3 - Não decorre da factualidade provada o número, nem sequer aproximado, de pessoas abastecidas pelos arguidos. E não se pode concluir que, tendo a actividade delituosa decorrido durante muito tempo, permitiu que o produto estupefaciente fosse distribuído por elevado número de consumidores. È que o factor tempo invocado no acórdão não é, por si, concluente para integrar o conceito de grandeza suposto no enunciado legal agravativo da alínea em causa.