Court defines 'package' and 'unit' under Brussels Convention Art 4(5) for maritime liability cases.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa clarified the definition of a 'package' and 'unit' for maritime carrier liability under Article 4(5) of the 1924 Brussels Convention. The court held that a package comprises objects in a single package, while a unit is determined by weight, volume, or quantity according to industry customs. This interpretation ensures consistent application of the liability cap when multiple packages are involved in a single shipment.
Legislator headnote
OfficialTRANSPORTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CIVIL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029326
[Nº DO DOCUMENTO] RL198312120021297
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1983 TV PAG136
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV BRUXELAS DE 1924/08/25 ART4 N5.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2E4FAA64CE428A4F802568030003EB3D?OpenDocument
SUMÁRIO
Para efeitos de responsabilidade prevista no n. 5 do artigo 4 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 considera-se um só volume o objecto ou objectos embalados num só pacote e considera-se unidade uma certa quantidade, unidade de peso ou volume, segundo os usos e costumes para o respectivo carregamento, frete ou transporte.