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0076734 AI generated

Portuguese court partially allows appeal on work hours, unpaid leave pay, and employer inspection rights under specific labor laws.

Case Number 0076734
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding a worker's dispute over work hours, leave pay, and employer inspections. The court found the worker guilty of unjustified absences and upheld the employer's right to alter fixed shifts and conduct inspections without objection. Consequently, the leave pay was adjusted to match actual service, while the worker's challenge to the inspection authority was rejected.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE FACTO HORÁRIO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO FÉRIAS

Keywords

AI generated
unjustified absences fixed work shifts leave remuneration employer inspections labor contract law

Cited Legislation

AI generated
Art. 11 n. 1 of DL 409/71
Art. 49 of LCT69
Art. 6 n. 1 and 2 of DL 874/76
artigo 511 do Código de Processo Civil

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00001839

[Nº DO DOCUMENTO] RL199205130076734

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2DBEFE2F44F842238025680300008D23?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A técnica da remissão usada na especificação e questionário é permitida pelo disposto no n. 2 do artigo

511 do Código de Processo Civil.

II - O trabalhador incorre em faltas injustificadas ao não cumprir o horário de trabalho determinado pela entidade patronal, nos termos do n. 1 do artigo 11 do Decreto-Lei 409/71, de 27 de Setembro e artigo 49 do Regime Jurídico do Contrato Individual do Trabalho com efeito apesar de contratado para prestar trabalho em turno fixo, não é abusiva a alteração do horário de trabalho por aquela determinada.

III - O trabalhador não tem que se insurgir contra os actos de fiscalização e observação do seu trabalho pela entidade patronal pois lhe cabe, no exercício do contrato de trabalho, proceder a tal controlo.

IV - A retribuição das férias e dos subsídios não pode ser inferior à que o trbalhador deveria auferir se estivesse em serviço efectivo - n. 1 e n. 2 do artigo 6 do Decreto- -Lei 874/76, de 28 de Dezembro.