Commercial court rules solidary liability applies by default under Article 100 of the Commercial Code.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the lower court's decision regarding solidary liability in a commercial obligation. The plaintiff argued that multiple defendants should be jointly responsible for the debt absent specific contractual stipulations. The court affirmed that Article 100 of the Commercial Code establishes solidary responsibility as the default rule for commercial acts involving multiple passive subjects.
Legislator headnote
OfficialOBRIGAÇÃO COMERCIAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00042182
[Nº DO DOCUMENTO] RL200205160015948
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2DB36C19A75A6EE480256BDF004910FD?OpenDocument
SUMÁRIO
Nas obrigações solidárias, ou seja, as que têm por fonte um acto mercantil, quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra da responsabilidade destes é a solidariedade, nos termos do artigo 100º do Código Comercial, pelo que, na falta de qualquer estipulação em contrário, os sujeitos passivos são solidariamente responsáveis pela dívida.