Legislator Case Law & Legislation
0091034 AI generated

Portuguese court dismisses appeal where employer refused to raise wages above collective minimums without employee consent.

Case Number 0091034
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the employee's appeal regarding unequal pay and supplementary sick pay. The court held that while the constitutional principle of equal pay requires remuneration to match work quality and quantity, it does not mandate absolute equality or force employers to increase wages above collective minimums without consent. Consequently, the plaintiff failed to prove the existence of supplementary work, leading to the rejection of all salary difference claims.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE APELAÇÃO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL RETRIBUIÇÃO REQUISITOS RECURSO SUBORDINADO TRABALHO SUPLEMENTAR ÓNUS DA PROVA COMPLEMENTO DE SUBSÍDIO DE DOENÇA

Keywords

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equal pay principle collective minimum wage employer autonomy burden of proof supplementary work constitutional equality wage discrimination

Cited Legislation

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Art. 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa
Art. 13, n. 2 da Constituição da República Portuguesa
Art. 342, n. 1 do Código Civil
Art. 13 da Constituição da República Portuguesa
Art. 660, n. 2 do Código de Processo Civil
Art. 668, n. 1 do Código de Processo Civil
Art. 684, n. 2 e n. 3 do Código de Processo Civil
Art. 690, n. 1 do Código de Processo Civil
Art. 18 da Lei do Contrato de Trabalho
Art. 19 da Lei do Contrato de Trabalho
Art. 20 da Lei do Contrato de Trabalho
Art. 21 da Lei do Contrato de Trabalho

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015745

[Nº DO DOCUMENTO] RL199406230091034

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 117/93-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T TB V FRANCA XIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2DB1D006DE75DB9F8025680300044913?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio constitucional "a trabalho igual, salário igual", previsto no artigo 59, n. 1, alínea a), da Constituição da República Portuguesa, de mãos dadas com o "princípio da igualdade", referido no artigo

13, tem de ser interpretado dentro da ideia de que a retribuição do trabalho deve ser conforme à qualidade, à quantidade e à natureza do trabalho prestado.

II - A proibição da discriminação, prevista no n. 2 do artigo 13 da CRP, não significa uma exigência de igualdade absoluta em todas as situações, nem proibe diferenciações de tratamento. O que se exige é que as medidas de diferenciação sejam materialmente fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça e da solidariedade e não se baseiem em qualquer motivo constitucionalmente impróprio.

III - O princípio da igualdade e da discriminação na retribuição deve ser mediatizado por princípios igualmente tuteláveis de liberdade de gestão e de autonomia privada: da circunstância de, por determinadas razões, ou até por condições que têm a ver com o mercado, serem pagas a alguns trabalhadores retribuições superiores às dos restantes da mesma categoria.

IV - O que as entidades patronais não podem fazer é baixar os salários que efectivamente vinham pagando aos seus trabalhadores, sem o consentimento destes, ou seja, reduzi-los nos seus montantes. Mas nada as obriga a aumentar esses salários, se - e enquanto - forem superiores aos mínimos, constantes das tabelas salariais, previstos para as categorias profissionais de cada um dos trabalhadores a considerar (o que era o caso dos autos) - e para os demais requisitos que eventualmente sejam exigidos - desde que sejam respeitados os mínimos estipulados no instrumento de regulamentação colectiva de trabalho para o nível em que se insere a categoria profissional.

V - O ónus da prova do trabalho suplementar cabe ao Autor, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil. Não tendo o Autor feito essa prova, cai pela base a sua pretensão, neste capítulo.

VI - Uma vez que, de acordo com os critérios acima expostos, o Autor não tem direito a quaisquer diferenças salariais, também não pode deixar de ter a mesma sorte o seu pedido sobre diferenças do complemento do subsídio de doença e (ou) quaisquer outras.