Portuguese court confirms creditor's right to challenge valid internal transfers of assets via paulian action.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision allowing a creditor to pursue assets transferred by a debtor. The court held that the challenged transfer was valid and lacked internal defects, meaning the assets remained in the acquirer's patrimony. Consequently, the creditor is authorized to execute these assets or perform conservation acts permitted by law.
Legislator headnote
OfficialMATÉRIA DE FACTO IMPUGNAÇÃO PAULIANA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024674
[Nº DO DOCUMENTO] RL199803050078652
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2DA8F393AD4DF142802569E500356683?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constituem factos, susceptíveis de quesitação, os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo, apesar de não serem tão perceptíveis como os acontecimentos do mundo externo.
II - O acto contra o qual se dirige a impugnação pauliana não é nulo, mas válido, visto não ter vício algum interno que obste à sua validade, pelo que os bens transmitidos se mantêm no património do adquirente, onde o credor poderá executá-los ou praticar os actos conservatórios autorizados pela Lei aos credores.