Court allows judicial aid request for fee waiver even after final judgment if not yet legally effective.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa granted the request for judicial aid to waive court fees and defense attorney costs. The applicant sought this relief after a final judgment was rendered but before it became legally binding. The court ruled that the procedural requirement for the request is merely the absence of final legal effect, not the passage of time.
Legislator headnote
OfficialAPOIO JUDICIÁRIO DECISÃO FINAL TRÂNSITO EM JULGADO
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AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025892
[Nº DO DOCUMENTO] RL200101310092343
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2D0DB0030D0CF1DA80256A1D004FFBFD?OpenDocument
SUMÁRIO
O pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e honorários ao defensor oficioso, pode ser requerido mesmo após ter sido proferida a sentença final, posto que o seja antes do respectivo trânsito em julgado.