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0065731 AI generated

Portuguese court rejects buyer's claim to reduce penalty for breach of sales promise contract.

Case Number 0065731
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the buyer's appeal regarding the forfeiture of a deposit in a sales promise contract. The buyer had caused the breach by failing to fulfill obligations after receiving possession of the property and installing a business there. The court refused to apply the Civil Code provision allowing reduction of excessive penalties, rejecting the argument based on equity.

Legislator headnote

Official

PERDA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO SINAL

Keywords

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sales promise contract deposit forfeiture breach of contract reduction of penalty equity principle promise buyer breach Civil Code application

Cited Legislation

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Art. 441 CC
Art. 442 CC
art. 812 do CC
- 19), em relação ao sinal manifestamente excessivo, propendem para a aplicação do art. 812 do CC.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00002884

[Nº DO DOCUMENTO] RL199302090065731

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 164/90-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J BENAVENTE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2C638ADF385D7EB0802568030000B461?OpenDocument

SUMÁRIO

Em relação à perda ou à restituição em dobro do sinal, há quem (Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 6 Ed., pag. 337) não admita a redução da sanção, com fundamento na equidade.

Vaz Serra (RLJ 18 - 11) e Eridano de Abreu (O Direito, 100

- 19), em relação ao sinal manifestamente excessivo, propendem para a aplicação do art. 812 do CC.

Se o promitente comprador deu causa ao não cumprimento do contrato-promessa, tendo entregue 1850 contos, a título de sinal, e desde 18.11.88, está na posse da fracção prometida vender, tendo lá instalado uma pastelaria, não se pode aplicar, em decisão de 9.02.93, o referido art.

812 do CC.