Hospital debt collection under summary procedure is not subject to strict legality criteria.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the summary procedure for hospital debt collection, ruling that the tribunal is not bound by strict legality criteria. The plaintiff sought enforcement of medical service debts under the specific provisions of the relevant decree-law. The court decided that while the summary process applies, the tribunal retains discretion and is not subject to rigid legal formalities in this context.
Legislator headnote
OfficialDESPESA HOSPITALAR COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO ACÇÃO SUMARISSIMA FALTA DE CONTESTAÇÃO PROCESSO SUMARISSIMO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020775
[Nº DO DOCUMENTO] RL199411240071746
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 653/93-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2C5A9545C01BDBDF8025680300032910?OpenDocument
SUMÁRIO
Nas acções para cobrança de dividas por prestação de serviços de saúde o artigo 1 do DL 147/83 de 5 de Abril manda seguir os termos do processo sumarissimo embora com adaptações ali previstas, sendo certo que o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita.