Preventive detention upheld when risks of flight and evidence tampering cannot be mitigated by other coercive measures.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against the preventive detention order, upholding the lower court's decision. The prosecution argued that specific risks of flight and evidence tampering could not be mitigated by any measure other than detention. The court agreed, ruling that once these risks are established as insusceptible to other safeguards, no further justification for each insufficiency is required.
Legislator headnote
OfficialPRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00037871
[Nº DO DOCUMENTO] RL2001120600105619
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2C411F0F5003DFDF80256BCF0046DAED?OpenDocument
SUMÁRIO
A conclusão, devidamente apoiada em factos, de que os perigos verificados - alguns de perturbação da prova e de fuga - são insusceptíveis de serem salvaguardados por qualquer outra medida de coacção que não a prisão preventiva, contem expressão do juízo sobre a insuficiência de todas as outras, não havendo que justificar, uma a uma, os porquês dessa insuficiência.