Portuguese law governs lease transfer after tenant death; contract terminates automatically upon tenant's death.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding a lease transfer dispute. The appellant argued for a specific statutory exception allowing transfer to relatives upon the surviving spouse's death, while the court emphasized the general rule that lease transfers follow the law at the time the new situation arises. The court ruled that the tenant's death causes automatic caducity, extinguishing the contract without the possibility of transfer under the cited articles.
Legislator headnote
OfficialTRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO ARRENDAMENTO LEI APLICÁVEL MORTE ARRENDATÁRIO CADUCIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL0007616
[Nº DO DOCUMENTO] RL199611070003602
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2C015ADEBC1B46FA8025689500524D36?OpenDocument
SUMÁRIO
I. O artigo 85 do RAU apenas permite segunda transmissão do arrendamento no caso do seu nº 3 a favor dos parentes ou afins por morte do cônjuge sobrevivo, quando, nos termos deste artigo, lhe tenha sido transmitido o direito do arrendamento.
II. A transmissão do direito ao arrendamento rege-se pela lei vigente ao tempo em que a nova situação se subjectivou.
III. A morte do arrendatário, como causa de caducidade, opera por si, extinguindo automaticamente o contrato, que, "ipso jure", fica desfeito.