Bank secrecy is not absolute and must yield to the constitutional right of access to justice.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding a request to access bank records. The court held that while bank secrecy and access to justice are both constitutionally protected, the latter prevails when the general interest requires judicial administration of the case. Consequently, the restriction on bank secrecy was found to be justified by the necessity of ensuring the proper functioning of the judicial process.
Legislator headnote
OfficialSIGILO BANCÁRIO ACESSO AO DIREITO
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00040047
[Nº DO DOCUMENTO] RL2002030500123417
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2BAEADF7DAD703C980256BA70032AE48?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O sigilo bancário não é um direito absoluto.
II - Daí que deve ceder perante o direito de acesso à Justiça e o dever que lhe é inerente - o de ser administrada pelos Tribunais.
III - É que, estando em causa dois valores, ambos constitucionalmente consagrados, deve sempre prevalecer aquele que tem em vista a salvaguarda do interesse geral face a interesses meramente particulares.