Insurance payment to apparent heir is void when insurer knew of a newborn heir.

SUMÁRIO

O pagamento feito pela devedora a um credor putativo é, em princípio, nulo.

Assim ocorre quando a seguradora, apesar de ter sido alertada para o facto de o segurado falecido ter deixado como herdeiro um filho nascituro, efectua o pagamento do capital à mãe do segurado que se apresentou como exclusiva herdeira.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Relatório.

1. F. Almeida, menor, representado por sua mãe, P. Vidal, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, contra Real Seguros, S.A, Real Vida Seguros S.A, e M., pedindo a condenação da ré M. na restituição da quantia de 9.500.000$00, que indevidamente recebeu das rés seguradoras, acrescida de juros à taxa legal até efectivo recebimento ou que, caso aquela não tenha de restituir a dita quantia, fossem as rés seguradoras condenadas no pagamento ao A. da dita quantia de 9.500.000$00 (6.000.000$00 + 3.500.000$00), acrescida dos mesmos juros.

E pediu ainda a condenação da ré M. no pagamento ao autor de uma renda mensal temporária até o mesmo atingir a maioridade, de montante igual ao valor do salário mínimo nacional, actualizável na medida em que este o for.

Alegou, em síntese, que nasceu em 6/8/97, sendo filho de F. Almeida, falecido em 21/4/97, e de P. Vidal; as 1ª rés, em virtude de contratos de seguro titulados pela apólices n.° 17/080162 e 04/2956 satisfizeram à ré M. as quantias de 6.000.000$00 e 3.500.000$00, respectivamente. Na sequência do falecimento de F. Almeida a ré M. habilitou-se como única herdeira do filho, pai do autor; todas as rés sabiam que o autor era um nascituro já conhecido.

Mais alegou necessitar de ser alimentado até atingir a maioridade, pelo deveria a ré M. ser condenada no pagamento ao autor de uma renda mensal, temporária, até à sua maioridade, no montante do s.m.n., e invocou para tal o disposto no art° 569° CC.

Citadas as rés, apenas as seguradoras contestaram.

Alegaram, em síntese, que entre a Real Seguros S.A e o falecido F. Almeida fora celebrado um contrato de seguro do ramo ocupantes de viaturas, cujo capital seguro, para o risco de morte/ invalidez era o de 1.500.000$00 e que entre a Real Vida Seguros S.A e o referido falecido fora celebrado um seguro do ramo vida. Na sequência do óbito do dito segurado a sua mãe – a 3ª ré - reclamou das contestantes o pagamento das referidas indemnizações, tendo entregue escritura de habilitação de herdeiros, da qual constava ser ela a única herdeira do falecido. Por isso, as contestantes pagaram àquela, em conformidade com os capitais seguros nas respectivas apólices, os montantes de 1.500.000$00 e 6.000.000$00.

Mais invocaram que o registo da paternidade do autor se reporta a 1/2/99 e a escritura de habilitação está datada de 21/5/97 e ainda que a indemnização por danos futuros que o A reclama não tem enquadramento no âmbito dos contratos de seguros invocados.

Corridos os normais termos processuais foi, em 2.07.2002, proferida sentença que condenou as rés M. e Real Vida Seguros S.A., solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de 6 000 000$00, acrescida de juros à taxa legal, desde 12.06.97 até efectivo pagamento, e condenou ainda a ré M. a pagar ao autor a quantia de 1 500 000$00, acrescida de juros, também à taxa legal, desde 17.04.98 até efectivo pagamento. E absolveu do pedido a ré Real Seguros S. A., bem como as restantes rés do mais que lhes fora pedido.

Inconformada com essa decisão, recorreu a Real Vida – Seguros, S.A, então já denominada BPN Seguros de Vida, S.A..

Alegou e formulou as seguintes conclusões:

(...)

O recorrido contra alegou pedindo a manutenção do decidido.

Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.

Matéria de Facto.

2. A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos:

1. O A nasceu no dia 6/8/97.

2. É filho de F. Almeida e de P. Vidal.

3. O pai do autor faleceu no dia 21/4/97, vítima de acidente de viação.

4. No âmbito de processo n.° 425/98 que correu termos na 14ª Vara/ 1ª Secção, do Tribunal Cível de Lisboa, foi estabelecida a filiação do autor por sentença transitada em 12/11/98, tendo tal filiação sido averbada no assento de nascimento daquele, em 1 /2/99.

5. À data do óbito do pai do autor vigoravam dois contratos de seguro que aquele havia celebrado com as rés seguradoras: o titulado pela apólice n.° 17/080162 com a ré Real Seguros, S.A do ramo ocupantes de viaturas, regulado pelas condições gerais e especiais constantes do documento junto de fls. 72 a 76, e o titulado pela apólice n.° 04/002956, com a ré Real Vida Seguros S.A, posteriormente denominada BPN Seguros Vida S.A, do ramo vida, regulado pelas condições gerais e especiais constantes do documento junto de fls. 68 a 71.

6. O capital seguro pela apólice n.° 17/080162 para o risco de morte, era de 1.500.000$00.

7. O capital seguro pela apólice 04/002956 era, para a cobertura principal em caso de morte de 2.000.000$00, morte por acidente 2.000.000$00 e morte por acidente de circulação 2.000.000$00.

8. Na sequência do óbito de F. Almeida, a ré M., sua mãe, habilitou-se como sua única herdeira, por escritura pública lavrada no dia 21/5/97, no 11º Cartório Notarial de Lisboa.

9. A R. Real Vida Seguros, S.A, em função dessa escritura de habilitação que a R. M. lhe entregou, satisfez-lhe a indemnização de 6.000.000$00.

10. A ré M. recebeu da ré Real Seguros SA indemnização no valor de 1. 500.000$00, conforme recibo datado de 17/4/98, junto a fls. 85 dos autos.

11. A ré M. recebeu da ré Real Vida Seguros SA indemnização no valor de 6.000.000$00, conforme recibo datado de 12/6/97 e junto a fls. 126.

12. A R Real Seguros Vida satisfez à ré M. o capital seguro pela apólice referida em F.

13. A R M. sabia, à data em que entregou às demais rés a escritura de habilitação de herdeiros acima referida, que o autor já se achava concebido, pois para tal, fora alertada.

14. A R Real Vida Seguros S.A. soube, depois de receber da ré M. a habilitação de herdeiros e antes de proceder ao pagamento do capital garantido, da existência do autor enquanto nascituro, tendo para tal sido alertada.

O Direito.

3. Vistas as conclusões da alegação da recorrente que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, a única questão a apreciar traduz-se em saber se, face aos factos provados, a recorrente, ao pagar à avó do autor o capital seguro, cumpriu devidamente a obrigação a que estava obrigada pelo contrato de seguro em causa.

Invoca a recorrente, que ao efectuar a prestação a que estava obrigada pelo contrato de seguro que celebrara com o falecido F. Almeida, na sequência da morte deste, à pessoa que, em face da escritura de habilitação de herdeiros, era a única e exclusiva herdeira do falecido, ficou desonerado da sua obrigação, devendo, por isso, ser absolvido do pedido.

A sentença recorrida, após ter dado como provado que a recorrente, antes de efectuar a prestação à avó do autor, habilitada única herdeira do seu filho, pai daquele, sabia da existência do mesmo, enquanto nascituro, concluiu que, esse conhecimento e a incerteza dele decorrente relativamente à pessoa do credor implicavam a não realização do pagamento a favor da ré M., pelo que tendo pago mal, esse pagamento não podia ser considerado liberatório.

Quid juris?

A questão prende-se apenas com o valor da prestação feita a credor aparente ou putativo.

Como dizia o Prof. Galvão Telles, no “Direito das Obrigações”, 3ª ed., p. 174 a 177, a situação equaciona-se nos seguintes termos:

“Há alguém que não é o verdadeiro credor mas tem a aparência de o ser, com base em circunstâncias uní-vocas, apresentando-se aos olhos de todos como se o fora. Estabelece-se um erro geral ou comum sobre a qualidade de credor : julga-se que ela pertence a uma pessoa quando pertence a outra. Assim, pensa-se que credor é Paulo, por ter adquirido o crédito a Pedro, e afinal é Pedro porque a cessão do crédito é nula; ou supõe-se que credor é Joaquim, por ter herdado o cré-dito do titular primitivo, por testamento, e afinal é João, que obtém a anulação judicial do testamento e em consequência dessa anulação sucede, na qualidade de herdeiro legítimo, ao credor.

Enquanto subsiste a aparência, enquanto se não desfaz o erro, o devedor, iludido também por este e portanto de boa fé, paga àquele que essa aparência inculca como credor, ou seja ao credor aparente ou putativo.

É o pagamento válido? Fica o devedor exonerado? Várias legislações estrangeiras consagram a solu-ção afirmativa.

Em Portugal não vigora a mesma doutrina, pelo menos, como doutrina geral. Não há disposição de lei, de ordem genérica, que valide o pagamento feito de boa fé ao credor aparente ou putativo. E, assim, tem de se entender que esse pagamento é nulo.

O credor verdadeiro conserva a sua acção contra o devedor : pode reclamar-lhe a prestação, que continua em dívida. O devedor pagou mal e, portanto, é ele que tem de demandar o credor aparente a fim de obter a devolução do que indevidamente lhe entregou.

Mas há casos excepcionais em que o pagamento de boa fé ao credor aparente tem efeito liberatório, como em matéria de títulos de crédito. O aceitante de uma letra paga-a a quem nela figura como portador legítimo, embora na realidade o não seja porque houve o preen-chimento abusivo de um endosso em branco; ou a Santa Casa da Misericórdia paga um bilhete premiado à pessoa que aparenta ser o seu dono porque o detém e apresenta à cobrança mas que o furtou ou achou. Se nestes casos e noutros semelhantes existe boa fé da parte do solvens, a dívida extingue-se : o devedor juri-dicamente pagou bem e não mais pode ser incomodado. O credor verdadeiro não tem acção contra ele mas contra o credor aparente, que cobrou o que lhe não pertencia. Fora dos títulos de crédito, aponte-se o caso do pagamento ao cedente pelo devedor ignorante da cessão (art. 583º).

A validade do pagamento ao credor aparente, quando admitida, filia-se na ideia de tutela da aparên-cia de direito e da confiança depositada por terceiros nessa aparência. Tutela que torna válidos os actos pelos quais o titular aparente do direito dispõe deste, em benefício de terceiros de boa fé e em detrimento do titular verdadeiro.

Há casos em que a lei concede claramente essa protecção. Fora deles, deve entender-se que esta falta. (....).

Quando o devedor não possa cumprir com segurança, por ter fundadas dúvidas sobre quem seja o verdadeiro credor, é-lhe facultado depositar judicialmente a coisa devida exonerando-se mediante esse depósito (art. 841º)”.

Aplicando a doutrina, assim magistralmente exposta, ao caso concreto, tem de concluir-se que se a recorrente tivesse efectuado o pagamento do capital seguro à ré M. dada a sua qualidade de única herdeira do seu falecido filho, fundada exclusivamente no teor da escritura de habilitação de herdeiros do mesmo, estar-se-ia perante um dos casos excepcionais em que o pagamento de boa fé ao credor aparente teria efeito liberatório.

Só que, dos factos dados como provados resulta que a recorrente soube, depois de receber da ré M. a escritura de habilitação de herdeiros e antes de proceder ao pagamento do capital garantido, da existência do autor enquanto nascituro. Pelo que, a partir desse momento, perante as dúvidas que, fundadamente, se lhe deviam ter suscitado sobre a identidade do verdadeiro credor, a recorrente não deveria ter procedido ao pagamento da prestação derivada do contrato de seguro celebrado com o falecido à dita ré.

Tendo-o feito e, uma vez que esse pagamento não pode ser legalmente considerado válido (art. 770º do C. Civil, “a contrario sensu”) o autor, posteriormente reconhecido como verdadeiro credor, dada a sua qualidade de herdeiro preferencial do falecido (art. 2133º e 2134º do diploma citado) tem todo o direito de exigir da recorrente o pagamento da totalidade da prestação efectuada, sem que aquela lhe possa opor o pagamento efectuado à credora aparente.

Improcede, pelo exposto, o núcleo central da argumentação da recorrente, impondo-se negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Decisão.

4. Termos em que acordam os juizes que compõem este tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 4-3-04

Maria Manuela Gomes

Olindo Geraldes

Manuel Gonçalves