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0080002 AI generated

Court holds horizontal property requires essential constitutive elements and declaratory requirements under Civil Code.

Case Number 0080002
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the requirements for horizontal property. The court clarified that while certain elements are essential for defining the right, others are strictly necessary for its legal declaration and recognition. This distinction ensures that the right is properly established and acknowledged within the legal system.

Legislator headnote

Official

PROPRIEDADE HORIZONTAL REQUISITOS

Keywords

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horizontal property requirements essential constitutive elements declaratory requirements Civil Code provisions property definition criteria

Cited Legislation

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Art. 1415 CC
I - Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais como requisitos do título que a venha a constituir.
Art. 1418 CC
II - Se os primeiros são essenciais para a definição do direito, os segundos (vide art. 1418 CC) - tornam-se indispensáveis para a sua declaração e reconhecimento no mundo jurídico.
art. 1415 do CC
I - Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais como requisitos do título que a venha a constituir.
art. 1418 CC
II - Se os primeiros são essenciais para a definição do direito, os segundos (vide art. 1418 CC) - tornam-se indispensáveis para a sua declaração e reconhecimento no mundo jurídico.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022766

[Nº DO DOCUMENTO] RL199805280080002

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ABDEFFC0CE9661E80256803000542D9?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais como requisitos do título que a venha a constituir.

II - Se os primeiros são essenciais para a definição do direito, os segundos (vide art. 1418 CC) - tornam-se indispensáveis para a sua declaração e reconhecimento no mundo jurídico.