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0041671 AI generated

Rental termination dismissed when tenant proves rent increase notice was invalid due to missing address details.

Case Number 0041671
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the tenant's action to terminate the lease based on alleged non-payment of rent. The landlord claimed a new rent amount following the death of the original owner and a subsequent notice to the tenant. The court found the notice invalid because it lacked specific address details, the rent figure was incorrect, and the tenant had continued paying the previous amount.

Legislator headnote

Official

ARRENDAMENTO URBANO RENDA PAGAMENTO

Keywords

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urban lease termination rent increase notice address specification requirement non-payment defense landlord succession rights

Cited Legislation

AI generated
DL 13/86 de 1986, Art. 3, n.º 2
PORT 648-A/86 de 1986, n.º 3
L 46/85 de 1985, n.º 20

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013264

[Nº DO DOCUMENTO] RL199106040041671

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ABB032EBF6C90A4802568030002020E?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo falecido o primitivo senhorio a quem sucedeu uma sua filha que dirige ao arrendatário carta a comunicar que, a partir de dado mês, a renda passaria a ser de certo montante, improcede acção de resolução do arrendamento por falta de pagamento de renda se: a) o arrendatário responde aquela carta a perguntar

à sua subscritora se é a nova senhoria, carta esta que não chega à destinatária porque esta, na que enviara, se limitara a indicar a rua da sua residência, sem mencionar o número da porta e andar da casa (esta em Lisboa). b) o coeficiente de actualização da renda utilizado estava errado, tendo sido indicada renda de valor superior à legal; c) o arrendatário continuou a depositar a renda anterior aquela comunicação.