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0049003 AI generated

Preventive detention sentence does not violate presumption of innocence until judgment becomes final.

Case Number 0049003
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The court upheld the defendant's conviction while maintaining that the presumption of innocence persists until the judgment becomes final. Although the defendant was sentenced to imprisonment and placed in preventive detention, the court ruled this does not constitute a violation of constitutional rights. The decision clarifies that the risk of future detention does not negate the legal status of innocence during the appeal process.

Legislator headnote

Official

PRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO RECURSO

Keywords

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presunção de inocência prisão preventiva sentença condenatória trânsito em julgado liberdade provisória direitos fundamentais processo penal

Cited Legislation

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Art. 203 CPP
Art. 212 CPP
Art. 213 CPP
Art. 467 CPP
Art. 32, n.º 2, Const. 1997

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024567

[Nº DO DOCUMENTO] RL199807080049003

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2AB9497910F0DA178025680300053E91?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A condenação do arguido, em liberdade provisória, em pena de prisão, tendo o arguido interposto recurso da sentença, não arreda o princípio da presunção da inocência do arguido até ao trânsito em julgado.

II - Por isso, estando o arguido em liberdade, nessa situação deve continuar, visto não ser o hipotético risco de sofrer aquela prisão, que faz desencadear os pressupostos dessa medida coactiva, enunciados no artigo 204, do CPP.