Preventive detention sentence does not violate presumption of innocence until judgment becomes final.
Legislator summary
AI generatedThe court upheld the defendant's conviction while maintaining that the presumption of innocence persists until the judgment becomes final. Although the defendant was sentenced to imprisonment and placed in preventive detention, the court ruled this does not constitute a violation of constitutional rights. The decision clarifies that the risk of future detention does not negate the legal status of innocence during the appeal process.
Legislator headnote
OfficialPRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO RECURSO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024567
[Nº DO DOCUMENTO] RL199807080049003
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2AB9497910F0DA178025680300053E91?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A condenação do arguido, em liberdade provisória, em pena de prisão, tendo o arguido interposto recurso da sentença, não arreda o princípio da presunção da inocência do arguido até ao trânsito em julgado.
II - Por isso, estando o arguido em liberdade, nessa situação deve continuar, visto não ser o hipotético risco de sofrer aquela prisão, que faz desencadear os pressupostos dessa medida coactiva, enunciados no artigo 204, do CPP.