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0055354 AI generated

Disciplinary dismissal dismissed due to absolute nullity from lack of specific fact description in the note of blame.

Case Number 0055354
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a disciplinary dismissal, ruling the process absolutely null. The employer failed to specify the exact days and hours of absences in the note of blame, violating the requirement for a reasoned description of facts. Consequently, the court held that the employer's failure to act within 30 days of the last absence prevented the dismissal from being considered a result of the worker's culpable behavior.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR FALTAS NULIDADE ABSOLUTA DESPEDIMENTO NOTA DE CULPA

Keywords

AI generated
disciplinary dismissal absolute nullity note of blame reasoned description just cause labor relations procedural defect

Cited Legislation

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DL 372-A/75 de 16 de Julho de 1975, Art. 10, n.º 2, alínea g)
DL 372-A/75 de 16 de Julho de 1975, Art. 11, n.º 1
DL 372-A/75 de 16 de Julho de 1975, Art. 12, n.º 6
Código de Processo Civil de 1967, Art. 659, n.º 3

Cited Case Law

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AC RP de 27 de Abril de 1987

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015775

[Nº DO DOCUMENTO] RL199002280055354

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] BMJ N394 ANO1990 PAG525

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2AB92D7AF00801A38025680300025F1F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não é suficiente a indicação do número global de faltas dadas pelo trabalhador em determinado período, com a indicação das faltas dadas por mês, sem especificar, na nota de culpa, concretamente, os dias e as horas das faltas em que o trabalhador faltou ao serviço, sem indicação se foi ou não apresentada justificação e a eventual não aceitação desta, o que não satisfaz a exigência de descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador;

II - Tal situação constitui nulidade insuprível do processo disciplinar;

III - O facto de o trabalhador ter dado um número de faltas que poderia consubstanciar justa causa de despedimento não pode ser considerado comportamento culposo do trabalhador, susceptível de tornar impossível a subsistência da relação de trabalho, se a entidade patronal deixou decorrer um período muito superior a

30 dias entre as últimas faltas e a data de instauração do processo disciplinar (n. 6, do art.

12 do DL 372-A/75).