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0039894 AI generated

Labor court jurisdiction confirmed when facts reveal employment contract and subordinate work performance.

Case Number 0039894
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The appellate court confirmed the lower court's judgment, ruling that the labor tribunal had proper jurisdiction over the case. The plaintiff alleged a labor contract and subordinate work performance, which constituted the cause of action. The court held that jurisdiction is determined by the facts alleged in the complaint, thereby validating the labor tribunal's competence despite the defendant's late objection.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL CAUSA DE PEDIR CONTESTAÇÃO RECURSO FACTOS

Keywords

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labor tribunal jurisdiction cause of action facts subordinate work performance late competency objection employment contract existence

Cited Legislation

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Art. 64, b) of Law no. 38/87, of 23/12
Art. 1 of the Labor Code
Art. 684, n. 1 of the Code of Civil Procedure

Cited Case Law

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AC STJ of 1996/04/30
AC STJ of 1987/02/03

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00026006

[Nº DO DOCUMENTO] RL199904280039894

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2AB5A02D96E7DA9280256962004CCC33?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não pode deixar de estranhar-se que só agora, em sede de recurso, a Ré venha suscitar a questão da incompetência do Tribunal do Trabalho, quando é certo que não o fez na contestação.

II - A competência dum tribunal para conhecer de uma qualquer acção determina-se, em princípio, pelo pedido do autor, à data da propositura da acção.

III - Tendo alegado factos que revelam terem celebrado (Autoras e Ré) um contrato de trabalho e a prestação de trabalho subordinado e remunerado à Ré, como médicas, factos que integram a causa de pedir, só pode ser competente o Tribunal do Trabalho (artº 64º, alínea b) da Lei nº 38/87, de 23/12.