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0042661 AI generated

Portuguese court dismisses appeal on insurance contract interpretation and bad faith breach of duty to inform.

Case Number 0042661
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal, ruling that insurance contract interpretation is a matter of law, not fact, and thus not subject to questioning. The court held that the insured was legally obligated to inform the insurer of his condition, and a discrepancy between his declaration and reality constitutes bad faith under commercial law. Consequently, the obligation to pay was extinguished in continuity without the need for formal summons.

Legislator headnote

Official

MATÉRIA DE DIREITO QUESTIONÁRIO RÉPLICA PRAZO SANAÇÃO DA NULIDADE SEGURO DECLARAÇÃO MORA DO DEVEDOR INTERPELAÇÃO MÁ FÉ

Keywords

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insurance contract interpretation duty to inform insurer bad faith declaration obligation in continuity procedural bad faith commercial law good faith summons requirement

Cited Legislation

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CPC67 Art. 511
CCIV66 Art. 806
Código Comercial Art. 429
CPC67 Art. 487 n.º 2
CPC67 Art. 502 n.º 1
CPC67 Art. 712 n.º 2
artigo 511 do CPC
(artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei".

Cited Case Law

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AC STJ DE 1958/12/02 IN BMJ N82 PAG414
AC STJ DE 1969/11/14 IN BMJ N191 PAG226
AC RP DE 1984/02/27 IN CJ T1 PAG277
AC RC DE 1983/01/11 IN CJ T1 PAG28

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013518

[Nº DO DOCUMENTO] RL199105210042661

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2AB4301A2BF30D4F802568030002111F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Integra conclusão de direito, não sendo de quesitar,

(artigo 511 do CPC), a alegação de "mesmo que se tratasse da afecção brônquica, e já se viu que não era, o José Correia estava obrigado a informar a seguradora, por força do contrato e da lei".

II - A interpretação das claúsulas contratuais é questão jurídica, não quesitável.

III - Ficou sanada, por não ter havido recurso do despacho saneador, onde se considerou não existirem nulidades, a admissão de réplica fora de prazo.

IV - A divergência entre a declaração do segurado e a realidade tem, para relevar nos termos do artigo 429 do Código Comercial, que ser querida, dolosa, ou, pelo menos, passivamente consentida.

V - Se o devedor comunicar ao credor, de forma categórica e definitiva, a sua intenção de não cumprir, a obrigação vence-se in continuo, ficando o devedor desde logo em falta, sem necessidade de interpelação.

VI - A má fé processual pressupõe o dolo, ou seja, a consciência de não se ter razão.