Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
0059705 AI generated

Portuguese court held juvenile courts retain criminal measure application power for minors over 16 despite new law.

Case Number 0059705
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa revoked a previous decision regarding the jurisdiction of juvenile courts over minors aged 16 to 21. The prosecution argued that a new decree-law extended the protective regime to this age group, implying a transfer of criminal measure application authority away from juvenile tribunals. The court ruled that the new law merely extended the scope of the protective regime without stripping juvenile courts of their competence to apply appropriate criminal measures based on the minor's personality and case circumstances.

Legislator headnote

Official

MENORES TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES COMPETÊNCIA INFRACÇÃO CRIMINAL

Keywords

AI generated
juvenile court competence minor criminal measures protective regime extension age 16 to 21 criminal law jurisdiction

Cited Legislation

AI generated
DL 401/82 de 23 de Setembro
Art. 5 da Constituição de 1976
DL 314/78 de 1978

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011631

[Nº DO DOCUMENTO] RL199311160059705

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2AB22953B0F44544802568030001B9E8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O DL 401/82, de 23 de Setembro, em nada veio afectar a lei tutelar de menores;

II - Com tal diploma apenas se teve em vista tornar extensivo aos menores com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos o regime da Lei Tutelar de Menores e não subtrair aos tribunais de menores a competência para que eles pudessem aplicar-lhes as medidas mencionadas na dita lei tutelar;

III - Quando, durante o cumprimento da medida, o menor, com mais de 16 anos, cometer alguma infracção criminal, será sempre o tribunal de menores que, em face da personalidade do menor e das circunstâncias do caso, deve aplicar a medida mais conveniente.