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0077275 AI generated

Portuguese court rules that returning stolen funds after investigation does not negate intent for infidelity crime.

Case Number 0077275
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a conviction for infidelity, holding that the defendant's subsequent repayment of misappropriated funds did not erase the criminal intent at the time of the act. The court found sufficient evidence that the employee had illicitly appropriated public money for personal use without the intention to restore the amount until after judicial inquiries. Consequently, the court determined the actions constituted the crime of infidelity under Article 319 of the Penal Code rather than mere peculato.

Legislator headnote

Official

PECULATO INFIDELIDADE PATRIMONIAL INDÍCIOS SUFICIENTES

Keywords

AI generated
crime of infidelity public funds misappropriation criminal intent determination subsequent restitution Portuguese Penal Code peculato distinction judicial inquiry evidence

Cited Legislation

AI generated
Art. 319 CP
Art. 424 n. 1 CP
artigo 424 CP
O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019494

[Nº DO DOCUMENTO] RL199410040077275

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29F68C87F82FDC58802568030002F75F?OpenDocument

SUMÁRIO

O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP.

Tendo o agente reposto o dinheiro por inteiro, somente após ouvido em declarações no inquérito judicial, os indícios são suficientes no sentido de ter procedido

à apropriação sem intenção de repôr a quantia, caso em que se estaria perante o crime de infidelidade, previsto no artigo 319 do Código citado.