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0095504 AI generated

Court dismisses claim that judge must know employee's professional classification without proof or allegation.

Case Number 0095504
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court dismissed the appeal regarding the plaintiff's professional classification and salary reclassification. The plaintiff argued that the judge should have known his professional level without him proving it, but the court held that such verification depends solely on allegations and evidence provided by the interested party under civil law. Since the plaintiff failed to present the necessary proof or allegations, the procedural requirement was not met.

Legislator headnote

Official

AUTOR BANCÁRIO RETORNADO DESPACHO NORMATIVO RECLASSIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA

Keywords

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professional classification burden ex officio knowledge duty allegation and proof requirement labour procedure code civil code burden of proof

Cited Legislation

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Art. 69 of the Labour Procedure Code
IV - A classificação profissional do Autor não tem que ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, ao abrigo do art. 69 do Código de Processo do Trabalho, pois que tal averiguação depende, unicamente, de alegação e prova, a fazer pelo interessado, nos termos do artigo 342, n.
Art. 342, n. 1 of the Civil Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00015210

[Nº DO DOCUMENTO] RL199510180095504

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 446/91-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T TB LISBOA 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29EB9F86BAFAA09A8025680300025BFE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Sendo o Autor bancário retornado de Moçambique, onde trabalhava no Banco Comercial de Angola - que não estava ligado à banca da Metrópole e que foi extinto, após a declaração de independência daquele país, e integrado, por força da lei, no Banco de Moçambique, onde o Autor chegou a trabalhar, desde 1-1-1978 até 15-5-1979, data em que foi dispensado de ali exercer funções - tendo regressado a Portugal em 7-7-1979, foi, posteriormente, integrado na banca portuguesa, por força do Despacho Normativo n. 110/79, de 23-5-1979, e colocado no Banco Português do Atlântico, tendo-lhe sido reconhecido que a data da sua admissão na banca portuguesa se reportava a 16-5-1950.

II - Ao Autor foi atribuido o nível 11, tendo sido reclassificado na categoria profissional de Técnico de Grau III, desde 13-8-1979.

III - O Autor não contraditou esta reclassificação profissional.

IV - A classificação profissional do Autor não tem que ser conhecida oficiosamente pelo Juiz, ao abrigo do art. 69 do Código de Processo do Trabalho, pois que tal averiguação depende, unicamente, de alegação e prova, a fazer pelo interessado, nos termos do artigo 342, n. 1, do Código Civil - o que não foi feito.