Court confirms appeal dismissing omission of pronouncement on child support and remands for balanced needs assessment.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision to dismiss the appeal regarding the omission of pronouncement on child support. The appellant argued the judgment failed to address necessary support, while the court found the omission invalid because the lower court did not balance the minor's needs against the parents' economic capacities. Consequently, the case was remanded for a new determination adhering to the principle of economic equilibrium between the parties.
Legislator headnote
OfficialNULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA ALIMENTOS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00014771
[Nº DO DOCUMENTO] RL199404280066246
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 4537/922
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T FAM LISBOA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29DA518A9CF3A2518025680300024DC5?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Há omissão de pronúncia quando a sentença não se pronuncia sobre questões de que nela se devia conhecer;
II - Os alimentos devem ser fixados tendo-se em conta o ponto de equilíbrio entre as necessidades do menor e as possibilidades económicas do requerido.
III - Há que atentar no desnível da situação económica dos progenitores para efeitos de determinação da contribuição de cada um para os referidos alimentos.