Court dismisses appeal against absent trial verdict where defendant's actions constituted attempted murder and voluntary bodily harm.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a first-instance judgment rendered in absentia due to the defendant's failure to appear. The court found the evidence sufficient to prove the defendant committed attempted murder and voluntary bodily harm by stabbing a victim and assaulting another. Consequently, the appellate court upheld the original conviction without censure, affirming the material facts established at trial.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO DE AUSENTES REVELIA CONCURSO DE INFRACÇÕES MEDIDA DA PENA
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007860
[Nº DO DOCUMENTO] RL199301260042855
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29BD89774CABF2AB80256803000132F2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A audiência de julgamento processou-se à revelia do réu, com redução da prova a escrito, dado o Código de Processo Penal de 1929 (CPP29); da produção desses elementos, deriva que as conclusões a que o Tribunal Judicial de Macau chegou não merecem qualquer censura; a matéria dada como provada revela-se, suficientemente fundada, devendo, por isso, ter-se por assente.
II - É manifesto que o réu, ao agir como agiu, se constituiu autor material de um crime de homicídio frustrado, previsto e punido pelos artigos 349, 350, 104, n. 1 e 55, n. 1 e 2, do Código Penal de 1854-1886 (CP) e de um crime de ofensas corporais voluntárias, descrito no artigo 360, n. 3, CP, pois esfaqueou, com intenção de matar, um dos ofendidos e agrediu corporalmente outro.