Legislator Case Law & Legislation
0042855 AI generated

Court dismisses appeal against absent trial verdict where defendant's actions constituted attempted murder and voluntary bodily harm.

Case Number 0042855
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal against a first-instance judgment rendered in absentia due to the defendant's failure to appear. The court found the evidence sufficient to prove the defendant committed attempted murder and voluntary bodily harm by stabbing a victim and assaulting another. Consequently, the appellate court upheld the original conviction without censure, affirming the material facts established at trial.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DE AUSENTES REVELIA CONCURSO DE INFRACÇÕES MEDIDA DA PENA

Keywords

AI generated
absent trial procedure attempted murder conviction voluntary bodily harm appeal against judgment revelia of defendant

Cited Legislation

AI generated
CPP29 Art. 29
CPP29 Art. 34
CPP29 Art. 104
CPP29 Art. 349
CPP29 Art. 350
CPP29 Art. 55
CPP29 Art. 360
CP 1854-1886 Art. 349
CP 1854-1886 Art. 350
CP 1854-1886 Art. 104
CP 1854-1886 Art. 55
CP 1854-1886 Art. 360
L 23/91 Art. 14
CPC61 Art. 562

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007860

[Nº DO DOCUMENTO] RL199301260042855

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/29BD89774CABF2AB80256803000132F2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A audiência de julgamento processou-se à revelia do réu, com redução da prova a escrito, dado o Código de Processo Penal de 1929 (CPP29); da produção desses elementos, deriva que as conclusões a que o Tribunal Judicial de Macau chegou não merecem qualquer censura; a matéria dada como provada revela-se, suficientemente fundada, devendo, por isso, ter-se por assente.

II - É manifesto que o réu, ao agir como agiu, se constituiu autor material de um crime de homicídio frustrado, previsto e punido pelos artigos 349, 350, 104, n. 1 e 55, n. 1 e 2, do Código Penal de 1854-1886 (CP) e de um crime de ofensas corporais voluntárias, descrito no artigo 360, n. 3, CP, pois esfaqueou, com intenção de matar, um dos ofendidos e agrediu corporalmente outro.