Spousal debt liability upheld when defendant's email admission cures initial factual deficiency under Civil Code.

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[TEXTO INTEGRAL] S

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TEXTO PARCIAL

N

SUMÁRIO

I – A alegação apenas que uma dívida é da responsabilidade de ambos não basta como alegação de facto dos requisitos previstos nas alíneas do n.º 1 do art.º 1691º do Código Civil.

II- Mas tal alegação na petição inicial acrescida da falta de contestação pelo réu que também enviou declaração para o processo a informar que vai pagar a dívida que tem em conjunto com a autora supre a falta de alegação e equivale a confissão da dívida.

( Sumário elaborado pelo Relator)

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa

I- Relatório

Ana Luísa ... Marques ...

Instaurou acção declarativa sob a forma de processo comum contra:

Mokrane ...

Alegando, em síntese, o seguinte:

· Autora e Réu contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 26.04.2003;

· Por sentença de 15.02.2011, foi decretado o respectivo divórcio entre ambos.

· Na constância do matrimónio, ambos contraíram um empréstimo junto da C... G... de D..., sendo que, à data do divórcio, o montante em dívida ascendia a € 9.911,67;

· Na constância do matrimónio foi contraído outro empréstimo junto do B... C..., S.A., cujo montante em dívida à data do divórcio ascendia a € 8.322,11.

· A. liquidou sozinha o montante em dívida referente ao crédito da CGD, no montante global de € 10.853,68 e o montante em dívida referente ao crédito do B... C..., no montante global de € 12.520.

· São dívidas da responsabilidade de ambos.

Concluiu pedindo a condenação do Réu a pagar à Autora a quantia de € 11.786,84, acrescida de juros legais que se vencerem até integral pagamento..

Citado regularmente, o réu não contestou.

Considerados confessados os factos articulados pela autora, foi proferida sentença julgando a acção parcialmente procedente e decidindo:

"- condena o Réu Mokrane ... a pagar à Autora Ana Luísa ... Marques ..., a quantia de € 5.426,84 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis euros e oitenta e quatro cêntimos) a título de capital, acrescida dos juros de mora vencidos, desde 18.04.2016 até à presente data (16.09.2016), calculados à taxa legal actualmente em vigor (4%) e sucessivas taxas legais em vigor sobre aquela verba de capital, bem como nos juros de mora vincendos, até integral e efectivo pagamento; e

- absolve o Réu das demais quantias peticionadas."

Não se conformando com aquela sentença, dela recorreu a autora, que nas suas alegações de recurso formulou as seguintes “CONCLUSÕES:

1ª – 27 de Fevereiro de 2016, a ora recorrente instaurou a Acção Declarativa de Condenação contra Mokrane ... peticionando o pagamento da quantia de 11.786,84 € para pagamento da sua quota-parte de responsabilidade nas dívidas contraídas na constância do matrimónio e da responsabilidade de ambos.

2ª - Por sentença datada de 16/09/2016, o Tribunal à quo decidiu condenar o Réu no pagamento da quantia de 5.426,84 €, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento, relativa à quota parte de responsabilidade do réu quanto ao crédito da CGD, e absolve-lo dos demais pedidos efectuados;

3ª - Com fundamento no facto da A. não ter demonstrado que a dívida foi contraída: com o consentimento do Réu; em proveito comum do casal; no exercício do comercio; ou, é considerada comunicável.

4ª - Contudo, salvo o devido respeito, não pode a A. conformar-se com tal entendimento, pois resulta claro da petição inicial, vide art. 6.º, que a A. alegou como facto que ambas as dívidas e não apenas em sede de conclusão, eram da responsabilidade de ambos os cônjuges.

5ª - Facto esse que o reu não contestou.

6ª - Mais, a Meritíssima Juiz do Tribunal à quo, por despacho de fls 28 considera confessados todos os factos.

7ª -Não se compreendendo, pois, como é que depois de se considerarem confessados todos os factos se iliba o Réu de assumir a sua quota-parte de responsabilidade nas dívidas.

II- Factos

Dos documentos juntos aos autos e da confissão do réu resultam provados os seguintes factos:

1) Em 26/04/2003, A. e Réu celebraram entre si casamento civil sem convenção antenupcial.

2) Em 15/02/2011, foi proferida sentença decretando o divórcio, por mútuo consentimento, de A. e R.;

3) No âmbito do processo de divórcio, A e R. declararam existir bens comuns a partilhar:

"PASSIVO

Verba única - empréstimo contraído perante a Caixa Geral de Depósitos … no montante de € 15.316,50 (…). O empréstimo destinava-se à aquisição de serviços vários, para uso ou consumo, de modo a satisfazer as necessidades pessoais e familiares do casal.

À data o montante em dívida do referido empréstimo, ascende ao montante de € 9.911,67 (…)

Relação de bens litigiosos (o Réu não aceita a dívida como sendo uma dívida do casal):

Verba única: Crédito no valor de € 10.000,00 (…), concedido pela "Flexibom".

O valor em dívida do presente empréstimo ascende ao montante de € 8.745,76 (…)" (fls. 8 vº).

4) A A. liquidou sozinha o montante em dívida referente ao crédito da Caixa Geral de Depósitos, no montante global de 10.853,68 €.

5) E, liquidou o montante de 12.520,00 €, relativo ao crédito do Banco Credibom, SA.

III- Fundamentação

Cumpre apreciar e decidir.

O objecto do recurso é limitado e definido pelas conclusões da alegação da recorrente, pelo que a única questão a conhecer no âmbito do recurso interposto é a de saber se a dívida contraída perante o Banco Credibom é da responsabilidade do ex-casal formado por autora e réu.

A sentença recorrida considerou que a autora não alegou factos suficientes de modo a preencher os requisitos enunciados nas alíneas do n.º 1 do art.º 1691º do Código Civil de modo a existir responsabilidade de ambos os cônjuges quanto à dívida em causa junto do Banco Credibom.

É certo que a alegação de responsabilidade de ambos pelo montante em causa não integra o conceito de facto, antes se tratando de matéria conclusiva ou de direito.

Invocar que a dívida é a da responsabilidade de ambos os cônjuges porque a responsabilidade é de ambos é o mesmo que incluir no definidor o definido.

É certo que se trata de uma deficiente alegação de facto, ou mesmo de falta de alegação dele, que o contrato foi celebrado apenas pela autora, que o réu no âmbito do processo de divórcio não aceitou que a dívida fosse do casal.

Mas também é certo que foi enviado uma mensagem de correio electrónico para este processo (fls. 27) em nome do réu e que se deve aceitar que, face à falta de contestação, tal correio emanou do demandado.

Essa declaração supre a falta de alegação de facto por parte da autora e deve ser interpretada como confissão da dívida e aceitação do interesse ou proveito comum do ex-casal na contracção da mesma (artºs 352º e 357º do Código Civil).

Razão pela qual entendemos deve ser considerada a dívida nos termos do art.º 1691º do Código Civil como da responsabilidade de ambas as partes neste processo e que constituíram o ex-casal a que se refere o processo de divórcio documentada a fls. 7 e segs.

Concluímos, assim, que deveria ter sido julgada a acção como integralmente procedente, o que implica a procedência do presente recurso.

IV– Decisão

Em face de todo o exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a sentença recorrida, e, consequentemente, julga-se a acção integralmente procedente e condena-se o réu Mokrane ... a pagar à autora Ana Luísa ... Marques ..., a quantia de € 11.786,84 (onze mil setecentos e oitenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos) a título de capital, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos desde a citação (18-04-2016) até integral e efectivo pagamento, calculados à taxa legal.

Custas da acção e da apelação pelo réu/apelado.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

Jorge Vilaça

Vaz Gomes

Jorge Leitão Leal