Use of public transport without a ticket is a contravention, not a crime, so the Tribunal de Polícia has jurisdiction.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação of Lisbon dismissed the appeal regarding the jurisdiction over a case involving the use of public transport without a ticket. The court found that the available evidence did not sufficiently indicate criminal intent (dolo), limiting the offense to a contravention. Consequently, the court ruled that the Tribunal de Polícia, not the criminal court, is the competent authority to adjudicate this matter.
Legislator headnote
OfficialTRANSPORTE SEM TÍTULO CONTRAVENÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005040
[Nº DO DOCUMENTO] RL199210140282653
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 19188/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T POL LISBOA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/282FE1DABA3BBCDF802568030000F1A6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não resultando do auto de notícia elementos de prova que indiciem suficientemente o dolo, a utilização de transporte público sem título integra apenas matéria contravencional.
II - É, assim, competente para dele conhecer, em sede de julgamento, o Tribunal de Polícia.