Portuguese court confirms paulian action requires creditor's inability to satisfy debt due to debtor's act.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision upholding the paulian action against the debtor. The court established that such actions depend on four specific requirements: the act must reduce the debtor's asset guarantee, cause the creditor's inability to fully satisfy their claim, involve a pre-existing or dolus-based future credit, and the act must not be personal in nature. The ruling clarifies that without meeting these strict conditions, the creditor cannot successfully challenge the debtor's transaction.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO PAULIANA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017411
[Nº DO DOCUMENTO] RL199802190077866
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27DFD839BE4FCCFF8025680300053CFF?OpenDocument
SUMÁRIO
A impugnação pauliana depende da verificação dos seguintes requisitos:
1 - que o acto envolva diminuição da garantia patrimonial do devedor;
2 - que do acto resulte a impossibilidade para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade;
3 - que o crédito seja anterior ao acto ou, sendo posterior, o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor;
4 - que o acto praticado pelo devedor não seja de natureza pessoal.