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0014836 AI generated

Maritime credit priority confirmed under Commercial Code; no extinction beyond statutory limits applies.

Case Number 0014836
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding the priority of maritime credits. The court held that Article 578 of the Commercial Code establishes a specific rule for ranking debts with maritime privileges without creating other forms of extinction beyond those in Article 579. Consequently, the appellate court rejected any argument suggesting additional methods to extinguish these privileged claims.

Legislator headnote

Official

CRÉDITO MARÍTIMO PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS

Keywords

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maritime credit priority Commercial Code provisions graduation of debts privilege extinction limits Tribunal da Relação

Cited Legislation

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Art. 578, § único do Código Comercial
O preceito do § único do art. 578 de Código Comercial estabelece uma regra de prioridade na graduação das dívidas que têm privilégio sobre o navio, sem que dele resulte outra forma de extinção dos privilégios creditórios marítimos além dos previstos no art.
Art. 579 do Código Comercial
578 de Código Comercial estabelece uma regra de prioridade na graduação das dívidas que têm privilégio sobre o navio, sem que dele resulte outra forma de extinção dos privilégios creditórios marítimos além dos previstos no art. 579 do mesmo Diploma.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020259

[Nº DO DOCUMENTO] RL199007120014836

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV BRUXELAS DE 1926/04/10 ART3 ART5 ART6 ART9.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/271C33CFDA39B7428025680300030E2F?OpenDocument

SUMÁRIO

O preceito do § único do art. 578 de Código Comercial estabelece uma regra de prioridade na graduação das dívidas que têm privilégio sobre o navio, sem que dele resulte outra forma de extinção dos privilégios creditórios marítimos além dos previstos no art. 579 do mesmo Diploma.