0001686 · Contract modification allowed when good faith requires adjusting obligations based on changed circumstances. (Tribunal da Relação de Lisboa)

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision allowing a modification of contractual obligations based on changed circumstances. The plaintiff argued that new facts necessitated a renegotiation, while the defendant contended that subjective aspirations should not alter the original agreement. The court ruled that Article 437, paragraph 1 of the Civil Code applies only when such changes fundamentally affect the contract's basis, requiring adjustments to uphold the principle of good faith.

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ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS BOA-FÉ

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contract modification changed circumstances good faith principle Civil Code 437 bona fide adjustment

Cited Legislation

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Art. 437 n. 1 do Código Civil

- O art. 437 n. 1 do CC aplica-se a alterações nas circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. Não relevam superveniências a nível de aspirações subjectivas extra-contratuais das partes.

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[Nº CONVENCIONAL] JTRL00020814

[Nº DO DOCUMENTO] RL199003080001686

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26CF2FCC69ABEB0A8025680300032BB7?OpenDocument

SUMÁRIO

- O art. 437 n. 1 do CC aplica-se a alterações nas circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. Não relevam superveniências a nível de aspirações subjectivas extra-contratuais das partes.

- Tudo deve processar-se de tal modo que a exigência,

à parte lesada, das obrigações por ela assumidas afecte francamente os princípios da boa-fé.

Contract modification allowed when good faith requires adjusting obligations based on changed circumstances.

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