Portuguese labor court dismisses dismissal claim for physical fight at workplace entrance.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the employee's appeal regarding his termination for just cause following a physical altercation with a colleague. The court found the fight occurred at the employer's office entrance during work hours, where the employee bit the other driver's finger. Consequently, the court ruled the dismissal was legally justified but awarded the plaintiff only accrued vacation pay and proportional bonuses for work performed up to the termination date.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO PROCESSO DISCIPLINAR JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030226
[Nº DO DOCUMENTO] RL199601170003434
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/265EE9200FDCDCA7802568030003AD04?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É suficientemente grave e culposo, justificando, só por si, prática e imediatamente a impossibilidade de subsistência do seu contrato de trabalho, o seguinte comportamento do Autor: a) - no dia 9/2/1993, pelas 7,30 h., no Campo das Cebolas, o Autor envolveu-se em luta física com o trabalhador Acácio Baía, não tendo sido possível apurar quem iniciou a contenda; b) - separados por colegas de profissão, o Baía dirigiu-se ao Escritório da Ré e, momentos depois, quando saía do Escritório, o Baía e o Autor voltaram a envolver-se em luta - não tendo sido igualmente possível apurar quem a iniciou -, na sequência de uma troca de "bocas" entre ambos; c) - na luta desenvolvida, o Baía foi mordido pelo Autor num dedo de uma das mãos; d) - Tal comportamento físico ocorreu na via pública, junto da porta que dá acesso ao Escritório da Ré
- local onde os motoristas desta recebem o serviço que lhes é destinado para cada dia de trabalho, entre as 7,00 h. e as 8,00 h.; e) - O Baía executava serviços de motorista para a Ré e o Autor era motorista desta, desde 1/10/1986.
II - O despedimento do Autor, ocorrido em 27/4/1993, após instauração de processo disciplinar, com base em tal comportamento, foi, pois, efectuado com justa causa.
III - O Autor tem, assim, direito a receber, somente, as remunerações relativas às férias e subsídio de férias vencidos em 1/1/1993, bem como aos proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal, quanto ao trabalho prestado no ano da cessação do contrato.