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185/11.0TJLSB.L1-7 AI generated

Portuguese court allows appeal on presumptive prescription in hospital debt cases requiring debtor confession.

Case Number 185/11.0TJLSB.L1-7
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The court allowed the plaintiff's appeal against a summary judgment dismissing their claim for unpaid hospital services. The plaintiff argued that the defendant's confession of payment was the only way to rebut the presumptive prescription, which the lower court had incorrectly applied without hearing the defendant. The court held that since the payment was contested, the plaintiff was entitled to request the defendant's testimony to obtain a confession, rendering the initial dismissal procedurally flawed.

Legislator headnote

Official

HOSPITAL DÍVIDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA

Keywords

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prescrição presuntiva dívida hospitalar confissão judicial depoimento de parte Código Civil Código de Processo Civil procedimento sumário

Cited Legislation

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Art. 317º, alínea a) do Código Civil
II - Se está em causa um crédito de um estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados naquele, o prazo de prescrição a ponderar é o estabelecido no art. 317º, alª a) do CC, sendo, de todo, irrelevante ponderar as circunstâncias concretas do crédito.
Art. 785º do Código de Processo Civil
responder na réplica (art. 785º do CPC).
Art. 505º do Código de Processo Civil
(arts. 505º e 490º, nº 2 do CPC, aplicáveis ex vi do art.
Art. 490º, nº 2 do Código de Processo Civil
Art. 463º, nº 1 do Código de Processo Civil
505º e 490º, nº 2 do CPC, aplicáveis ex vi do art. 463º, nº 1), como é o caso.
Art. 357º, nº 2 do Código de Processo Civil
559º, nº 3 do CPC) não é livremente apreciada pelo juiz, como em regra sucede (art. 357º, nº 2 do CPC)”.
Art. 352º do Código Civil
e não sobre o pagamento alegado na contestação (art. 352º do CC).
art. 659º, nº 3 do CPC
Nos termos do disposto no art. 659º, nº 3 do CPC, aplicável ex vi do art.
art. 317º, al. a) do CC
O tribunal recorrido, fazendo aplicação do disposto no art. 317º, al. a) do CC, julgou prescrito o direito da A.
art. 312º do CC
Este artigo integra-se na subsecção III, que tem por epígrafe “prescrições presuntivas”, esclarecendo o art. 312º do CC que inicia a referida subsecção, que “as prescrições de que trata a presente subsecção fundam-se na presunção de cumprimento”.

Cited Case Law

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Ac. do STJ de 29.11.2006
o Ac. do STJ de 29.11.2006, in CJASTJ, Tomo III, pág.
Ac. do STJ de 24.06.2008
[2] Como se sumariou no Ac. do STJ de 24.06.2008, in CJASTJ, Tomo II, pág.
Ac. da RL de 7.12.2010
No mesmo sentido ver o Ac. da RL de 7.12.2010, P.
Ac. do STJ de 22.01.2009
Como se escreveu no Ac. do STJ de 22.01.2009, P.
Ac. da RC de 23.06.2009
o Ac. da RC de 23.06.2009, in CJ, Tomo III, pág.
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Full text

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/261BBA680427D3678025796B00407FD6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O legislador estipulou o prazo de prescrição presuntiva para determinadas situações (ponderado o tipo de relações sobre que recai quanto aos sujeitos e quanto ao objecto), quer a dívida seja pequena ou elevada, quer seja ou não passado recibo e quer o devedor guarde ou não o recibo emitido.

II - Se está em causa um crédito de um estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados naquele, o prazo de prescrição a ponderar é o estabelecido no art. 317º, alª a) do CC, sendo, de todo, irrelevante ponderar as circunstâncias concretas do crédito.

III - Assentando a prescrição presuntiva na presunção de pagamento do crédito, torna-se imprescindível, para beneficiar daquele instituto, que o excepcionante alegue que realizou o pagamento do crédito reclamado, ficando dispensado da respectiva prova de cumprimento, passando a ser ónus do credor ilidir a presunção de pagamento, prova essa que apenas poderá ser feita pela confissão do devedor.

(Sumário da Relatora)

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam na 7ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa:

RELATÓRIO.

Hospital …, S.A. intentou contra B acção declarativa de condenação, com processo sumário, pedindo que o R. seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 5.658,54, acrescida de juros de mora, à taxa legal anual supletiva para os créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a citação e até efectivo pagamento.

A fundamentar o peticionado, alegou, em síntese, que:

Prestou assistência médica e hospitalar ao R., a pedido deste, no valor de € 8.658,54. Instado a pagar o saldo em dívida, o R. não o fez integralmente, tendo apenas pago a quantia de € 3.000,00, mantendo-se o resto em dívida.

A final, requereu o “depoimento de parte do Réu, a toda a matéria da p.i., …”

Regularmente citado, o R. contestou, por excepção, alegando já ter pago a totalidade da dívida e estar prescrito o crédito reclamado.

A A. não replicou.

Foi proferido despacho saneador, no qual se julgou procedente a excepção de prescrição, e se absolveu o R. do pedido.

Não se conformando com a decisão, apelou a A., tendo no final das respectivas alegações formulado as seguintes conclusões:

A. Parece-nos legítimo concluir que a decisão enferma de vícios.

B. Primeiramente, porque não se realizou do depoimento de parte do Réu, tal como havia sido requerido, pelo Autor, na P.I..

C. Este facto reveste-se de grande importância, uma vez que seria a única forma de poder afastar a prescrição presuntiva (através da confissão).

D. Ainda assim, o Autor entende que o instituto da prescrição não tem aplicação no caso em apreço, uma vez que não se está perante uma dívida de pequena monta e porque o recibo sempre seria guardado pelo Réu, dado que é dedutível em sede de IRS.

Termina pedindo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que condene o R. no pedido.

O R. contra-alegou, propugnando pela improcedência do recurso.

QUESTÕES A DECIDIR.

Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões da recorrente ( art. 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do CPC ) as questões a decidir são:

a) Se a decisão recorrida padece de “vícios”;

b) Se o instituto da prescrição não tem aplicação no caso em apreço.

Cumpre decidir, corridos que se mostram os vistos.

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

O tribunal recorrido deu como assentes os seguintes factos:

1. O A. pede nesta acção a condenação do R. a pagar-lhe a quantia de € 5.658,54, acrescida de juros, à taxa supletiva para os créditos comerciais, vencidos e vincendos até integral pagamento.

2. Fundamentou a sua pretensão no facto de ter prestado assistência médica e hospitalar ao R. que este não pagou integralmente.

3. A petição inicial deu entrada na secretária judicial no dia 16.02.2011 e o R. foi citado para acção em 21.02.2011.

*

Nos termos do disposto no art. 659º, nº 3 do CPC, aplicável ex vi do art. 713º, nº 2 do mesmo diploma, tem-se, ainda, como assente o seguinte facto:

4. Os serviços prestados a que se alude em 2. foram no valor de € 8.658,54, conforme factura nº FISF2007/213834 de 21.11.2007.

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.

Peticiona a A., na presente acção, a condenação do R. a pagar-lhe a quantia em dívida relativa a assistência médica que, a pedido do R., lhe prestou no seu estabelecimento hospitalar, conforme factura emitida em 21.11.2007.

O tribunal recorrido, fazendo aplicação do disposto no art. 317º, al. a) do CC, julgou prescrito o direito da A. a reclamar do R. a quantia peticionada.

Insurge-se a A. contra o decidido, quer porque a sentença recorrida enferma de vícios (não atentou que havia sido requerido o depoimento de parte do R., com vista a ilidir a presunção de cumprimento, nem que a A. não respondeu à matéria da excepção porque já tinha invocado o não pagamento na P.I.), quer porque entende que, in casu, o instituto da prescrição não tem aplicação, porque não está em causa “uma dívida de pequena monta, da qual não é usual guardar recibo”.

Comecemos por apreciar se, no caso, é ou não aplicável o instituto da prescrição.

Dispõe o art. 317º, al. a) do CC que “prescrevem no prazo de dois anos: a) os créditos dos estabelecimentos que forneçam alojamento, ou alojamento e alimentação, a estudantes, bem como os créditos dos estabelecimentos de ensino, educação, assistência ou tratamento, relativamente aos serviços prestados”.

Este artigo integra-se na subsecção III, que tem por epígrafe “prescrições presuntivas”, esclarecendo o art. 312º do CC que inicia a referida subsecção, que “as prescrições de que trata a presente subsecção fundam-se na presunção de cumprimento”.

As prescrições presuntivas, ou de curto prazo, distinguem-se das prescrições ordinárias, extintivas, porque, naquelas o decurso de um certo prazo, faz presumir o cumprimento da obrigação, e nestas, o decurso do prazo legal extingue a obrigação, independentemente do cumprimento.

Estas presunções destinam-se, como refere Antunes Varela, in RLJ, Ano 103, pág. 254, a proteger o devedor contra o risco de pagar 2 vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo, ou que, elas próprias não constem de documento.

Como referia Manuel de Andrade, in Teoria Geral da Relação Jurídica, Vol. II, págs. 452 e 453, ensinando na vigência do CC de 1867, as prescrições presuntivas distinguem-se das prescrições verdadeiras, pois que enquanto nestas mesmo que o devedor confesse que não pagou, não deixa de funcionar a prescrição, naquelas se o devedor confessa que deve, mas não paga, é condenado da mesma maneira.

E este mesmo professor, na ob. e loc. cit., justificava os motivos da lei em fixar estes prazos curtos de prescrição nos seguintes termos: “ela estabeleceu curtos prazos para a prescrição dos créditos do merceeiro, do hoteleiro, do advogado, do procurador, etc., etc., porque se trata de créditos que o credor adquire pelo exercício da sua profissão, da qual vive. Ao fim de um prazo relativamente curto o credor, em regra, exige o seu crédito, pois precisa do seu montante para viver. Por outro lado, o devedor, em regra, também paga estas dívidas dentro de curto prazo, porque são dívidas que ele contraiu para prover às suas necessidades mais urgentes. ... Finalmente, o devedor em regra não cobra recibo destas dívidas, quando as pagas, e se exige recibo não o conserva por muito tempo”.

Em regra é isto que acontece, nas situações previstas na lei, e será esse o fundamento para o legislador ter optado pela fixação de um prazo curto de prescrição.

Mas seja ou não isso que acontece em cada caso concreto, o que é um facto é que o legislador estipulou o referido prazo de prescrição para determinadas situações (ponderado o tipo de relações sobre que recai quanto aos sujeitos e quanto ao objecto), quer a dívida seja pequena ou elevada, quer seja ou não passado recibo e quer o devedor guarde ou não o recibo emitido.

Se está em causa um crédito de um estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados naquele, o prazo de prescrição a ponderar é o estabelecido no art. 317º, al. a) do CC, sendo, pois, inquestionável que o instituto é, in casu, aplicável, sendo, de todo, irrelevante ponderar as circunstâncias concretas do crédito (no que àqueles elementos se refere) [1].

Improcede, pois, nesta parte, a apelação.

O que já não é irrelevante é que o devedor, que invoca a prescrição do crédito do credor e desse instituto pretenda beneficiar, alegue que pagou a quantia reclamada.

De facto, assentando a prescrição presuntiva na presunção de pagamento do crédito, torna-se imprescindível, para beneficiar daquele instituto, que o excepcionante alegue que realizou o pagamento do crédito reclamado [2].

A prescrição presuntiva funda-se na presunção de cumprimento, não conferindo ao devedor, como sucede com a prescrição extintiva, a faculdade de recusar a prestação ou de se opor ao exercício do direito prescrito, visto não ser extintiva de direitos (art. 304º do CC), apenas o dispensando da respectiva prova de cumprimento, que, à luz do art. 342º, nº 2 do CC, lhe incumbiria.

Como se escreveu no Ac. do STJ de 22.01.2009, P. 08B3032, rel. Cons. Maria dos Prazeres Beleza, in www.dgsi.pt, “Na realidade, a prescrição presuntiva é um benefício para o devedor que – parte-se do princípio – pagou, pois que apenas o dispensa do ónus que sobre ele impede de provar o pagamento (nº 2 do art. 342º do CC)”. Assim, provado o decurso do prazo (bem como os demais factos descritos nos arts. 316º e 317º do CC, relativos nomeadamente à natureza do crédito, à qualidade dos contraentes e à ligação entre o crédito e as respectivas actividades profissionais), presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir a presunção”.

E foi isso que o R. fez, na contestação, ficando, assim, dispensado, de provar o pagamento, passando a ser ónus da A. ilidir a presunção de pagamento.

E essa prova apenas poderá ser feita pela confissão do devedor, nos termos do disposto nos arts. 313º e 314º do CC [3].

Entramos, agora, na apreciação do outro fundamento invocado pela apelante para obter a revogação da decisão recorrida: a de que esta padece de “vício” por não ter atentado que a A., na P.I. pediu o depoimento de parte do R., com o que poderia ilidir a presunção de pagamento, não tendo de replicar sobre tal matéria.

Invocada pelo R. a prescrição do crédito reclamado pela A. (bem como o seu pagamento), esta nada disse.

E sustenta que não o fez, porque na P.I. já tinha alegado o não pagamento e já havia requerido o depoimento de parte do R., pelo que não fazia sentido repetir o já alegado.

Sustenta o apelado que a réplica era o articulado próprio para a A. se pronunciar sobre a excepção invocada e requerer o depoimento de parte sobre a mesma.

Salvo o devido respeito por opinião contrária, não podemos concordar.

É um facto que à matéria das excepções deve o A. responder na réplica (art. 785º do CPC).

Mas não terá de o fazer se a matéria excepcional estiver em manifesta oposição com o alegado na P.I. (arts. 505º e 490º, nº 2 do CPC, aplicáveis ex vi do art. 463º, nº 1), como é o caso.

Na P.I. o A. alegou que o R. não pagou o montante da dívida peticionado.

Perante a alegação do R. de que pagou, nada tem o A. que responder, uma vez que essa alegação está em oposição com o já por si alegado, e uma vez que, já na P.I., requereu o depoimento de parte do R. [4] [5], única forma admissível para lograr ilidir a presunção de pagamento.

Do silêncio da A. perante a invocada excepção não se pode, pois, retirar qualquer efeito processual preclusivo.

E o facto do R. ter, na contestação, alegado o pagamento, não obsta a que seja requerido o seu depoimento de parte, visando obter a confissão do não pagamento [6].

Como se escreveu no Ac. do STJ de 22.01.2009 supra referido, entende-se “que há confissão tácita “se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal, ou praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção de cumprimento”. A especialidade, aqui, reside em que a recusa em depor ou a prestar juramento (que, em geral, tem o mesmo efeito que a recusa a depor, no âmbito da prova por confissão, como resulta do art. 559º, nº 3 do CPC) não é livremente apreciada pelo juiz, como em regra sucede (art. 357º, nº 2 do CPC)”.

Não deveria, pois, o tribunal recorrido ter conhecido da excepção invocada no despacho saneador, uma vez que a factualidade se mostra, ainda, controvertida, nesta matéria.

DECISÃO.

Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente a apelação, revogando-se a decisão recorrida, devendo o processo seguir seus termos, para apuramento da matéria de facto alegada e controvertida.

Custas pelo recorrido.

*

Lisboa, 8 de Novembro de 2011

Cristina Coelho

Maria João Areias

Luís Lameiras

[1] Neste sentido, cfr. o Ac. do STJ de 29.11.2006, in CJASTJ, Tomo III, pág. 136.

[2] Como se sumariou no Ac. do STJ de 24.06.2008, in CJASTJ, Tomo II, pág. 125, “… 3. Para poder beneficiar da invocada prescrição presuntiva, o réu terá de afirmar, claramente, que o pagamento reclamado já foi efectivamente realizado”. No mesmo sentido ver o Ac. da RL de 7.12.2010, P. 1861/09YXLSB.L1-7, rel. Desemb. Luís Espírito Santo, in www.dgsi.pt

[3] Confissão expressa ou tácita.

[4] Tendo requerido o depoimento de parte sobre “toda a matéria da P.I.”, necessariamente requereu sobre o art. 3º da mesma, onde alega que o R. não fez o pagamento integral do saldo em dívida. É sobre esta matéria que a A. poderá obter a confissão do R. e não sobre o pagamento alegado na contestação (art. 352º do CC).

[5] No que o tribunal recorrido não atentou, de facto.

[6] Com interesse, cfr. o Ac. da RC de 23.06.2009, in CJ, Tomo III, pág. 25.