Tenants' urgent repair reimbursement requests are not abuse of right if landlord neglected statutory conservation duties.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's judgment allowing tenants to claim reimbursement for urgent repairs. The tenants argued that the landlord's failure to perform mandatory conservation works constituted an abuse of right, rendering their subsequent repair claims invalid. The court rejected this argument, holding that the tenants' right to seek reimbursement for urgent repairs is not an abuse of right when the property's degradation stems from the landlord's statutory neglect.
Legislator headnote
OfficialARRENDAMENTO REPARAÇÕES URGENTES REEMBOLSO ABUSO DE DIREITO ARRENDATÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00012805
[Nº DO DOCUMENTO] RL199311180078992
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8278/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 10J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2581956DFB83AADC802568030001EBDF?OpenDocument
SUMÁRIO
Não existe abuso de direito dos arrendatários ao exercerem o direito que lhes assiste de pedir ao senhorio o reembolso das quantias que gastaram nas reparações urgentes do prédio arrendado, dado que a degradação foi devida à circunstância de nunca ter sido objecto de obras de conservação por parte dos senhorios, como a lei impunha, e a situação em que se encontrava não permitia a sua conveniente utilização para o fim habitacional a que se destina.