Hospital credit title remains executable despite legislative change, extending prescription period from five to twenty years.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the revocation of a lower court decision regarding a hospital credit title. The court found that while the credit existed before the 1992 legislation creating the title, the new law applied to the title itself. Consequently, the prescription period for the underlying credit was extended from five to twenty years, validating the title's enforceability.
Legislator headnote
OfficialCRÉDITO HOSPITALAR TÍTULO EXECUTIVO PRAZO PRESCRIÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025860
[Nº DO DOCUMENTO] RL199902040064466
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25475416634EB28480256962004FF8C8?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Por força do assento do STJ, de 10/11/93, releva como título executivo o criado para consubstanciar um direito de crédito ainda que constituído antes do acto legislativo que instrumentalizou a sua criação.
II - Se esse título sobreveio quando o direito de crédito por ele consubstanciado já estava constituído, o prazo de prescrição desse mesmo crédito, que era o de 5 anos, passa a ser o prazo geral de 20 anos.