Expropriation compensation must equal the real and current market value of the property.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding expropriation compensation. The court established that indemnity must reflect the real and current market value obtainable in a free sale to a prudent buyer. This ruling clarifies that compensation cannot be based on other valuation methods.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018053
[Nº DO DOCUMENTO] RL199412060079171
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/238EEAE0905C3F6F802568030002BA0F?OpenDocument
SUMÁRIO
O valor de justa indemnização dos bens expropriados deverá corresponder, sempre, ao seu valor real e corrente no mercado local, ou seja, ao valor que o expropriado obteria se os mesmos fossem vendidos em mercado livre a um comprador prudente.