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0025326 AI generated

Portuguese court annuls judgment due to failure to record evidence, preventing appellate review of factual findings.

Case Number 0025326
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação annulled the first-instance judgment because the court failed to record the evidence during the trial. The appellant argued that without this recording, they could not effectively challenge the factual findings made by the lower court. The court ruled that this omission constituted a procedural nullity under the Civil Procedure Code, necessitating the annulment of the judgment and a retrial with proper recording.

Legislator headnote

Official

GRAVAÇÃO DA PROVA RECURSO MATÉRIA DE FACTO NULIDADE ANULAÇÃO DE JULGAMENTO

Keywords

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failure to record evidence procedural nullity annulment of judgment appellate review factual findings Civil Procedure Code retrial requirement

Cited Legislation

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Art. 522-B of the Civil Procedure Code
Art. 690-A, nº 1 of the Civil Procedure Code
Art. 712-1, a and b of the Civil Procedure Code
Art. 201-1 of the Civil Procedure Code
Art. 201-2 of the Civil Procedure Code

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00025532

[Nº DO DOCUMENTO] RL199905130025326

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/233E8752E8178EF180256966003D9963?OpenDocument

SUMÁRIO

Nos termos conjugados dos art.sº 522 - B, 690 - A, nº 1 e 712 - 1 a) e 2 do C.P.C., a documentação da prova por meio de gravação visa garantir os poderes de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação, ou seja o segundo grau de jurisdição através do amplo recurso da decisão fáctica de primeira instância.

Como é natural, só com a efectiva gravação dos elementos de prova é que as partes podem fazer sindicar, com a necessária amplitude, a decisão da matéria de facto em causa. Por outro lado, a deficiência de gravação, equivalente, atento o fim em vista, à falta de gravação, por razões não imputáveis aos recorrentes, é oponível aos serviços judiciários que, dispondo de aparelhagem de registo fonográfico, devem garantir o seu bom funcionamento.

Assim, verificando-se tal deficiência, e tendo o apelante invocado a impossibilidade de produzir alegações nessas circunstâncias e ainda erro na decisão fáctica por haver prova, em oposição com a que consta da sentença recorrida, essencial para o apuramento das questões de facto, essa deficiência consubstancia omissão de gravação, com relevo para a decisão, constituindo, pois, nulidade (artº 201 - 1 C.P.C.) que implica a anulação da audiência de discussão e julgamento e a sua repetição com gravação dos depoimentos respectivos com os meios humanos e técnicos adequados ao fim pressuposto na Lei (artº 201 - 2 C.P.C.).