Assistant in private crimes cannot request instruction; failure to pay court fees leads to case archiving.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the assistant's request for judicial instruction in a private crime case, ruling that such proceedings serve only to prove the prosecutor's decision not to accuse. The complainant was barred from intervening as an assistant due to non-payment of the required court fee, resulting in the immediate archiving of the case files. However, the court noted that the complainant could still pursue the case if the fee was paid within the statutory deadline for filing the complaint, thereby renewing the right to denounce the offense.
Legislator headnote
OfficialASSISTENTE EM PROCESSO PENAL TAXA DE JUSTIÇA DIREITO DE QUEIXA RENOVAÇÃO CRIME PARTICULAR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00011463
[Nº DO DOCUMENTO] RL199706110030183
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/23309C02C6932FE9802568030004C58D?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O assistente nos crimes particulares não pode requerer a instrução, pois esta serve, apenas, para comprovar, judicialmente, a decisão de não acusação do MP.
II - Não admitido o queixoso a intervir como assistente, por não ter pago o imposto de justiça devido, ordenando-se o arquivamento dos autos, pode ainda ter lugar aquela admissão se for pago o imposto devido dentro do prazo em que é admissível a queixa, renovando-se o direito de denúncia.